*texto de introdução do livro Direito Marítimo: estudos em homenagem aos 500 anos da circum-navegação de Fernão de Magalhães (Fórum), coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal. Poder supremo Não é possível compreender adequadamente a atual regulamentação jurídica dos espaços maríti… Source: Conjur
Veja maisSó o Poder Executivo tem legitimidade para propor leis sobre a rede pública de ensino. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular a Lei Estadual 17.359/2021, que autorizava a implantação do modelo de escola cívico-militar na rede estadual de ensino. NeONBRA… Source: Conjur
Veja maisEx-ocupantes de chefia do Poder Executivo ou dependentes não têm direito ao recebimento de pensão vitalícia. Como o cargo político tem mandato temporário, o benefício ofenderia os princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Ministra Cármen Lúcia, rel… Source: Conjur
Veja maisA concessão do indulto presidencial extingue apenas os efeitos primários da condenação, como a pena imposta. Ele não afasta, por outro lado, os efeitos secundários, entre eles a inelegibilidade decorrente da condenação criminal. Posição do TSE é que inelegibilidade fica mesmo com o perdão pr… Source: Conjur
Veja maisA Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram apoio aos jornalistas Guilherme Amado e Fábio Leite, alvos de queixa-crime apresentada pelo deputado federal eleito Alexandre Ramagem (PL-R… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) publicou por meio da resolução nº 20 de 21 de dezembro de 2021 o Regimento Interno da Turmas Recursais dos juizados especiais do Distrito Federal e dos Territórios. À referida resolução, há previsão em seu artigo 80, no que tange ao cabimento d… Source: Conjur
Veja maisA Justiça Eleitoral não pode suspender um canal inteiro do Youtube com base na impugnação por amostragem de alguns de seus conteúdos. Cabe demonstrar que cada um dos vídeos tem teor ilícito, com indicação das respectivas URLs (o endereço virtual do material). Lulaflix é canal do Youtube feit… Source: Conjur
Veja maisO escritório Lara Martins Advogados anunciou a fusão com a banca Ludovico Advogados Associados, que tem como sócio principal o advogado Rodrigo Ludovico. Banca Lara Martins anuncia fusão com escritório Ludovico Advogados Reprodução Com 20 anos de advocacia junto a clientes corporativos… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Superior Eleitoral aprimorou nesta quinta-feira (13/10) um critério para determinar a derrubada de conteúdo nocivo ao processo eleitoral. Trata-se da desordem informacional: informações não necessariamente falsas, mas que são interpretadas e apresentadas para levar o público a uma fals… Source: Conjur
Veja maisA ex-ministra e senadora eleita Damares Alves foi desmentida nesta quinta-feira (13/10) pelo Ministério Público Federal do Pará. O órgão, que é responsável por todos os casos de tráfico internacional de pessoas, afirmou em nota que, entre 2006 e 2015, foram instaurados três inquéritos civis e um … Source: Conjur
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