A Constituição da República não permite distinção entre a mãe biológica e a mãe adotiva. Desse modo, qualquer norma que determine períodos distintos de licença-maternidade em razão da idade da criança adotada é inconstitucional. Esse foi o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal ao inval… Source: Conjur
Veja maisAb initio, um disclaimer: o presente artigo não ignora princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; direito fundamental à vida, em sua dupla acepção, estar vivo e viver com qualidade/dignidade; direito fundamental à igualdade ou à isonomia, tratando os desiguais de forma desigual na … Source: Conjur
Veja maisInteressa-nos, neste espaço de interlocução, retomar o debate acerca do regime jurídico das emendas de relator, marcadas pelo identificador de resultado primário 9 (RP-9), sobretudo à luz da hipótese do seu manejo abusivo e, por conseguinte, corrompido em face da finalidade que lhe autorizou a in… Source: Conjur
Veja maisÉ direito da empresa de transporte por aplicativo descredenciar um motorista se vislumbrar qualquer conduta que possa desabonar o trabalhador e afetar a segurança dos passageiros. ReproduçãoUber não deve recadastrar motorista excluído após reclamações de passageiras Com base nesse enten… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 6 de outubro, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, concedeu perdão a todos os cidadãos e residentes permanentes com condenação federal por posse simples de maconha. Em seu comunicado, pediu também que os governadores fizessem o mesmo em nível estadual e solicitou ao secretári… Source: Conjur
Veja maisAs provas decorrentes de invasão de domicílio são totalmente legais se não houver nenhuma dúvida sobre a autorização do suspeito para que policiais invadissem e revistassem sua residência, mesmo que não houvesse autorização judicial. Filmagem de autorização feita por policiais é fator que ga… Source: Conjur
Veja maisO juiz Glender Malheiros Guimarães, da 1ª Vara de João Lisboa (MA), determinou que o município de João Lisboa deve reduzir pela metade a jornada de trabalho de uma servidora que é mãe de uma criança com síndrome de Down, sem prejuízo na remuneração e sem obrigação de compensação de horário. … Source: Conjur
Veja maisAs operações indiretas de importação, realizadas por meio das modalidades de conta e ordem de terceiros ou encomenda, são tema recorrente de debates no comércio exterior. Sua construção normativa e jurisprudencial é relativamente recente, tendo apresentado grande evolução desde as INs SRF 225… Source: Conjur
Veja maisÉ notável a ampliação do debate sobre a análise de impacto legislativo (AIL) no Brasil. Já há diversas publicações e cursos que se destinam a aprofundar as reflexões teóricas e práticas sobre o tema [1]. Desde já, cabe registrar que se entende a AIL como uma modalidade ex ante de análise (ou, no … Source:…
Veja maisO tema da sentença, sob múltiplos aspectos, foi o que mais marcou a obra do grande processualista Piero Calamandrei, que é considerado, ao lado de Chiovenda, Carnelutti e Redenti, fundador da escola processual italiana, na primeira metade do século 20. O ensaio La Genesi Logica della Sentenza … Source: Conjur
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