O Código Tributário Nacional tem um curioso parágrafo único ao artigo 167: “A restituição [do tributo] vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar”. Está mal, muito mal, por duas razões. Primeiro, porque não faz sentido calcular juros … Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal formou nesta quarta-feira (19/10) maioria para confirmar a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que autorizou prefeitos e empresas a oferecer transporte público gratuito no segundo turno das eleições, no dia 30. Decisão de Barroso sobre transporte na e… Source: Conjur
Veja maisÉ constitucional formal e materialmente a lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por equivalentes biodegradáveis. Essa foi a tese fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que julgou válida a lei do município de Marília (SP) que exige a substituição das sacolas…. Source: Conjur
Veja maisO Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (19/10) o Enunciado Administrativo 8, cuja redação é a seguinte: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contr… Source: Conjur
Veja maisA seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil apresenta na Fenalaw 2022 o conceito do Universo OAB-SP: serviços e benefícios oferecidos pela seccional, pela Caixa de Assistência dos Advogados (Caasp), pela Escola Superior da Advocacia (ESA) e pelo seu fundo de previdência complementar, OA… Source: Conjur
Veja maisPor entender que não cabe suspensão de liminar para particular em matéria penal, uma vez que isso criaria diferenciação inaceitável para ocupantes de cargos públicos, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, manteve o afastamento de Paulo Dantas (MDB) do cargo de governador … Source: Conjur
Veja maisQue o Brasil é o país da corrupção e da impunidade, todos sabem. Aqui, a lei não é igual para todos e, não raras vezes, é aplicada de acordo com a pessoa e não com o fato, o que viola o princípio da isonomia e a regra da generalidade, segundo a qual a lei penal…
Veja maisA campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República terá direito a 20 inserções de 30 segundos cada no programa eleitoral de Jair Bolsonaro (PL) para rebater acusações de que, entre outras coisas, seria “corrupto” e “ladrão”. Lula terá direito a 30 inserções… Source: Conjur
Veja maisRelator do processo que está em julgamento no Superior Tribunal de Justiça para estabelecer o prazo prescricional para cobrar expurgos inflacionários, o ministro Luis Felipe Salomão propôs à Corte Especial julgá-lo prejudicado por causa do acordo feito entre a autora da ação e a Caixa Econômica F… Source: Conjur
Veja maisPor maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível que um laudo feito por peritos brasileiros sem considerar informações produzidas no exterior justifique a permanência no país de uma criança nascida nos Estados Unidos e sequestrada pela mãe. Análise da ex… Source: Conjur
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