Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente uma revisão disciplinar, apresentada pelo juiz Luiz Felipe Negrão, da 3ª Vara Cível do Foro da Barra da Tijuca, na comarca do Rio de Janeiro. O magistrado pretendia reverter a pena de advertência aplicada contra ele p… Source: Conjur
Veja maisEm demanda que objetiva a remoção de publicação ofensiva em rede social e o fornecimento de registros de acesso e conexão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor do conteúdo publicado online. Rep… Source: Conjur
Veja maisA propaganda eleitoral em carros públicos ou privados não pode ultrapassar meio metro, conforme prevê o art. 37, § 2º da lei 9.504/97 (lei eleitoral). Foi com este entendimento que o juiz Luiz Fernando Montini, da 124ª Zona Eleitoral de Palotina (PR), proibiu uma mulher de circular na cidade com … Source: Conjur
Veja maisO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou à União que compense, da dívida pública do Estado de Pernambuco, as perdas de arrecadação do ICMS incidente sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes. Ele concedeu medida liminar na Ação C… Source: Conjur
Veja maisÉ inadmissível, mas até hoje existem editais de licitações públicas com regra de antecipação de pagamento de fatura de fornecedores mediante desconto, portanto, uma cláusula padrão para a quebra de ordem cronológica de pagamentos se o contratado aceitar receber valor menor. São editais que tra… Source: Conjur
Veja maisO conhecido brocardo latino que intitula este artigo — traduzido livremente para “Dá-me os fatos que te darei o direito” — toca um tema elementar em matéria processual: a cognição. Analisada sob a perspectiva estanque do procedimento da “descoberta” ou numa acepção dinâmica de “descobrimento”,… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhia aérea que previa o cancelamento dos pontos acumulados pelo cliente após o seu falecimento. FreepikFilhos muitas vezes não são sequer clientes da companhia aérea, … Source: Conjur
Veja maisApós constatar irregularidades em documentos apresentados em uma ação de cumprimento de sentença, a Vara Única de Itaquiraí (MS) determinou expedição de ofícios à seccional da OAB no estado e ao Ministério Público estadual. Advogado informou recebimento de aposentadoria um ano após morte do … Source: Conjur
Veja maisPara entender a questão do compartilhamento de dados no âmbito do poder público brasileiro, cumpre iniciar recordando o novo sistema de publicidade, de transparência, de eficiência e, sobretudo, de responsabilização erigido a partir da Constituição Federal de 1988 (doravante CF/88). De forma mais… Source: Conjur
Veja maisÉ assustador o número de denúncias de assédio eleitoral às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. Segundo informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), os relatos de assédio passaram de 52 para 364 casos, conforme levantamento realizado no último dia 18 de outubro, superando a tot… Source: Conjur
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