A decisão do Superior Tribunal de Justiça de vetar que a resolução do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, desde que causada por inadimplemento, seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor faz valer a vontade do legislador e garante a estabilidade do merc… Source: Conjur
Veja maisA regra de impenhorabilidade do bem de família, insculpida na Lei nº 8.009/90 e referendada pela Súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça, tem como escopo, dentre outros fatores, o de resguardar o mínimo existencial para a família do devedor, viabilizando, sobretudo, a tutela da dignidade da… Source: Conjur
Veja maisCom base em perícia que constatou a imputabilidade do réu, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem que atuava como médico sem possuir formação na área. Ao todo, ele foi condenado a três anos e sete meses de prisão, em regime inicial fec… Source:…
Veja maisJá há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal para determinar que a União tome as medidas administrativas necessárias para reativar o Fundo Amazônia no prazo de 60 dias. O fundo foi desativado em 2019 pelo governo de Jair Bolsonaro por causa de desentendimentos sobre a gerê… Source: Conjur
Veja maisUma preocupação que atinge parcela relevante das famílias brasileiras é como ocorrerá a transferência do patrimônio dos pais aos filhos, seja no sentido de atender as vontades e desejos dos genitores, seja pela carga tributária existente no momento da transmissão. Como alternativa à transmissã… Source: Conjur
Veja maisAo alterar a Lei de Execução Penal, a Lei 13.964/2019, conhecida como “anticrime”, apenas afastou o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas. Progressão para condenados por tráfico não privilegiado é igual à dos crime… Source: Conjur
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou inviável a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 996, proposta pelo Diretório Regional do Partido Verde (PV) em Pernambuco contra lei estadual. Gilmar explicou que apenas os diretórios nacionais dos partidos po… Source: Conjur
Veja maisHá notícia que em 2737 a.C. o imperador chinês Shen Nongum, cientista que era, costumava beber água fervida para limpar o organismo, e indicava o chá de maconha para alguns tratamentos. Pedânio Dioscórides, nascido em Anazarbo, atual Turquia, fundador da farmacognosia, um dos ramos mais antigo… Source: Conjur
Veja maisSem constatar justa causa para a deflagração da persecução penal, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma petição que atribuía ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a prática de prevaricação devido a alegações de ir… Source: Conjur
Veja maisO ordenamento jurídico brasileiro permite a negociação sobre quem arcará com as custas processuais. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolheu o recurso de uma empresa prestadora de serviços em uma ação tr… Source: Conjur
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