Comprovada a negativação por débito indevido, está demonstrado o dano extrapatrimonial presumido e direito a indenização pelos danos causados. Esse foi o entendimento do juiz Ricardo Truite Alves, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira, para condenar uma empresa a indenizar um co… Source: Conjur
Veja maisA ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a remoção de uma publicação feita pelo blogueiro bolsonarista Bernardo Pires Kuster na qual ele divulga fake news a respeito das urnas eletrônicas. Blogueiro bolsonarista será obrigado a remover postagens mentirosas sobre ur… Source: Conjur
Veja maisSomente a declaração de hipossuficiência não é mais suficiente para garantir o benefício da Justiça gratuita. A pessoa física precisa comprovar que ganha menos do que 40% do teto do INSS (cerca de R$ 2,8 mil atualmente), ou que não tem recursos para arcar com as despesas processuais. Reprodu… Source: Conjur
Veja maisA delegada Renata Baptista Zanin determinou o indiciamento formal do empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura, conhecido como litigante profissional, da advogada Cibele Berenice Amorim e do escrivão Roberto Elias de Siqueira por associação criminosa. Luiz Eduardo Auricchio Bottura será indi… Source: Conjur
Veja maisA retomada da exigência de regularização fiscal de empresas para concessão da recuperação judicial é uma medida que busca conciliar o princípio da preservação da empresa com a necessidade de dar efetividade às cobranças de créditos fiscais. Drobotdean/FreepikTJ-SP exige certidão negativa de … Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhia aérea que previa o cancelamento dos pontos acumulados pelo cliente após o seu falecimento. 123RF O ministro Moura Ribeiro, relator do caso, observou qu… Source: Conjur
Veja maisO Partido Verde (PV) apresentou ao Supremo Tribunal Federal ação em que aponta omissão do Governo Federal na execução do Programa Nacional de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que assegura a oferta gratuita de absorventes higiênicos e de outros cuidados básicos. FreepikPartido alega ao… Source: Conjur
Veja maisNeste artigo vamos abordar, resumidamente, a possibilidade jurídica para defesa trazida pela Lei nº 10.684/2003, no que concerne ao direito de extinção da punibilidade do acusado que é alvo de persecução criminal em virtude do pagamento integral do débito tributário perseguido. Como é de conhe… Source: Conjur
Veja maisOnze pessoas denunciadas por desvio de verbas públicas e falsidade ideológica de documento público se livraram das acusações porque, passados mais de 21 anos dos supostos crimes, a denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP) sequer chegou a ser recebida e prescreveu a pretensão punitiva estat… Source: Conjur
Veja maisMesmo que seja norma corrente no mercado exigir a nota fiscal de um serviço para pagamento de seguro, se a previsão não foi expressamente informada ao contratante, a seguradora não pode condicionar o pagamento a essa exigência. Seguradora terá que pagar oficina mesmo sem que notas fiscais de… Source: Conjur
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