A Constituição da República, em seu artigo 37, § 6º, prescreve que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsáve… Source: Conjur
Veja maisA falsificação grosseira de documento não tem potencialidade lesiva para configurar crime, por absoluta ineficácia do meio. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeira instância para absolver um homem acusado de uso de do… Source: Conjur
Veja maisJá do preâmbulo constitucional, extrai-se a máxima de que ao Estado democrático de Direito, destina-se a missão de assegurar o exercício de determinados valores supremos, quanto aos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. … Source: Conjur
Veja maisFazer oferta mais vantajosa a artista contratado por emissora de televisão concorrente não configura automaticamente a prática de aliciamento de prestador de serviço. Sua configuração depende de conduta voltada à concorrência desleal ou à violação dos deveres anexos à boa-fé objetiva e à função s… Source: Conjur
Veja maisO juiz Rudi Hiroshi Shinen, da Vara de Fazenda Pública do Foro de Limeira (SP), declarou nulo um decreto municipal que obrigava uma servidora pública, que é mãe de filhos com deficiência, a trabalhar 10 horas além da carga horária normal para compensar o período em que precisava acompanhar os fil… Source: Conjur
Veja maisO Brasil deu neste domingo um dos passos mais aguardados de sua trajetória. Escolheu o chefe de Estado e o governante que comandarão o país nos próximos quatro anos, ao longo de um ciclo político de transição, como o que será instalado a partir de janeiro de 2023. Lula e Alckmin na Paulista… Source: Conjur
Veja maisPor entender que o autor da apelação deve comprovar não só que enviou o convite à testemunha mas também que ela, de fato, recebeu o comunicado, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, negou recurso de trabalhador que pediu a nulidade de uma audiência à qua… Source:…
Veja maisA contextualização desse escrito se dá com a terceira morte de um golfinho-nariz-de-garrafa em um delfinário, em menos de seis meses, por problemas respiratórios. O que chama atenção, contudo, é que o animal possuía menos da metade da idade da sua expectativa de vida. A suspeita do motivo da mort… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido — o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas. Relator, Fachin disse q… Source: Conjur
Veja maisA Constituição adotou a federação como forma de Estado, o que significa dizer que cada um dos entes — União, estados, Distrito Federal e municípios — gozam de autonomia administrativa e fiscal, inteligência extraída do artigo 1º, combinado com o artigo 18, ambos da CRFB/1988. Como consequência… Source: Conjur
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