A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência processual, nos termos do artigo 85 do CPC: na sentença, deve o juízo condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do vencedor [1]. Uma vez transitado em julgado este capítulo da decisão, segue-s… Source: Conjur
Veja maisEm regra, a companhia devedora responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, sendo que a constrição que atinge empresas do grupo é medida excepcional e necessária para que elas respondam de forma solidária pelos débitos da pessoa jurídica principal…. Source: Conjur
Veja maisInicialmente, vale trazer o conceito do contrato de construção pelo doutrinador Hely Lopes Meirelles: “Contrato de construção é todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob direção e responsabilidade do construtor, pessoa física ou jurídica legalmente habilitada a construir, que se … Source: Conjur
Veja maisEntre os relevantes atores e efetivos partícipes no procedimento de mediação, destacam-se os advogados. O papel dos advogados no procedimento de mediação, desde a publicação da Resolução nº 125/CNJ e, posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015 e da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/15), … Source: Conjur
Veja maisA determinação de pagamento de pensão alimentícia, seja por meio de decisão judicial ou acordo extrajudicial, não implica automaticamente sua imutabilidade, nem torna a obrigação permanente. Se houver evidência de mudança na capacidade de pagamento ou na necessidade do beneficiário, pode-se pedir… Source: Conjur
Veja maisO Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os fornecedores que atuam na cadeia de consumo são responsáveis pela reparação integral dos danos causados ao consumidor, conforme dispõem seus artigos 7º, parágrafo único, e 12. Nesse sentido, havendo contrato de compra e venda coligado com o… Source: Conjur
Veja maisNão há empecilho para que um órgão da administração pública negative o nome de um devedor antes mesmo de o valor devido ser inscrito na dívida ativa. Trata-se apenas de uma tentativa de ressarcir o erário pelas vias alternativas. ANTT negativou devedor para cobrar valor de multas decorrentes… Source: Conjur
Veja maisAristóteles já dizia que a lei da contradição pode ser formulada sob três ângulos, o primeiro de ordem ontológica (é impossível que o mesmo simultaneamente pertença e não pertença ao mesmo sob o mesmo aspecto); o segundo de ordem lógica (asserções contraditórias não podem ser simultaneamente verd… Source: Conjur
Veja maisO autor de uma ação, após atribuir valor à causa meramente estimativo e sem nenhuma correspondência com o proveito econômico pretendido, não pode postular que o tribunal de segundo grau altere o valor para aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Após vencerem ação, advogado… Source: Conjur
Veja maisA recente indicação de Cristiano Zanin Martins ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal foi controversa desde que começou a ser especulada. O fato de o advogado ter sido advogado pessoal do atual presidente da República desde o ano de 2013 e sua atuação nos processos midiáticos originário… Source: Conjur
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