Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não imunes. A decisão se deu no julgamento do RE 612.686 (Te… Source: Conjur
Veja maisA 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, ofício que apreendeu o passaporte e a carteira de motorista de um devedor até que ele quite todas as dívidas. ReproduçãoO devedor pedia a revogação da ordem de apreensão de seu passaporte O jui… Source: Conjur
Veja maisA ConJur publicou um artigo elaborado por Bernardo Strobel Guimarães, Caio Augusto Nazário de Souza e Flávia Smolka Santana muito interessante sobre o enquadramento jurídico das novas concessionárias atuantes no setor de saneamento. Em suma, os autores afirmam a inexistência de sucessão entre … Source: Conjur
Veja maisSociedade empresária de factoring pode celebrar contrato de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro com cobrança de juros), embora não constitua instituição financeira. DivulgaçãoA ministra Nancy Andrighi citou que, embora não seja usual, não é vedado o mútuo feneratício às faturizadoras … Source: Conjur
Veja maisO novo Código de Processo Civil, de 2015, inovou com mudanças significativas para os honorários sucumbenciais, garantindo o recebimento ao advogado da parte vencedora do processo. Na sistemática do novo CPC, observamos as regras estabelecidas pelos artigos 85 a 90, com destaque para o artigo 8… Source: Conjur
Veja maisNa formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, o princípio básico norteador é o da transparência, que significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, além de lealdade e respeito nas relações comerciais. istockphotoInstituto de… Source: Conjur
Veja maisComo sabem, outubro é o mês em que todas as pessoas destinam um olhar especial à saúde física das mulheres com o conhecido “Outubro Rosa”. Olhar gênero, olhar a mulher e sua saúde é um tema de suma importância. As organizações, em linhas gerais, fazem campanhas voltadas para a saúde de seus co… Source: Conjur
Veja maisOs honorários da administradora judicial devem ser fixados de acordo com a capacidade de pagamento das devedoras, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado. ReproduçãoTJ-SP reduz honorários de administrador judicial da recuperação do Grupo OAS O entendimento … Source: Conjur
Veja maisCusto-benefício é um conceito clássico do dicionário financeiro e abrange a ideia de que pessoas e empresas compram ou contratam aquilo em que os benefícios são maiores que os custos. O problema é quando o julgamento dos benefícios e custos são calibrados a partir de critérios ainda desconhecidos… Source: Conjur
Veja maisO juiz Murillo Franco Camargo, da Vara do Trabalho de Itajubá (MG), determinou que uma empresa que foi omissa nas anotações trabalhistas e nos recolhimentos previdenciários de uma funcionária deve arcar mensalmente com o pagamento de valor equivalente ao que seria a aposentadoria negada pelo Inst… Source: Conjur
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