Somente o chefe do Poder Executivo pode apresentar projeto de lei que altere a estrutura da rede pública de ensino. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei carioca 6.188/2017. A norma, de iniciativa da Câmara dos Ver… Source: Conjur
Veja maisA seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil escolheu nesta segunda-feira (7/11) 12 nomes para compor as listas para o quinto constitucional referentes aos editais 1/2022 e 2/2022, para o preenchimento de duas vagas de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Essa foi a primeir… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal recebeu na tarde desta segunda-feira (7/11) a visita do professor alemão Armin von Bogdandy. Diretor do Instituto Max Planck de Direito Público Comparado e Direito Internacional Público, Bogdandy afirmou que o STF “se manteve de pé” ao enfrentar as recentes ameaças ao r… Source: Conjur
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até o dia 2 de dezembro os trabalhos da comissão especial formada por representantes dos estados e da União para discutir a questão do ICMS sobre combustíveis. senivpetro/freepikMinistro prorroga até 2/12 trabalhos da comissão … Source: Conjur
Veja maisSem a comprovação da real impossibilidade econômica do condenado, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou ao ex-governador de São Paulo, ex-prefeito da capital paulista e ex-deputado federal Paulo Maluf o pedido de parcelamento de uma multa de mais de R$ 2,7 milhões. Malu… Source: Conjur
Veja maisO advento da Lei Geral de Proteção de Dados trouxe dois desafios para as serventias extrajudiciais: sua interpretação, que ainda precisa ser estabelecida com segurança; e sua implementação, que ao contrário do que muitos pensam, não é nada simples. Quanto ao primeiro aspecto, o desafio é consolid… Source: Conjur
Veja maisÉ desproporcional a prisão preventiva em delitos sem violência ou grave ameaça envolvendo uma pequena quantidade de droga, mesmo em casos de reincidência específica. Homem é reincidente específico e tem passagem por ato infracional Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior… Source: Conjur
Veja maisA 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro aceitou denúncia e decretou a prisão preventiva do ex-vereador e youtuber Gabriel Monteiro (PL). Ele se entregou à polícia nesta segunda-feira (7/11). O processo corre em segredo de Justiça. Gabriel Monteiro teve seu mandato de vereador cassado Fernando… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal invalidou lei de Santa Catarina que proíbe o Poder Executivo e as empresas públicas e de economia mista com controle acionário do estado de assinar contratos para transferência do controle técnico e administrativo ou para gestão compartilhada. A decisão se deu em ação a… Source: Conjur
Veja maisConsoante preceitua o artigo 1.245 do Código Civil, dar-se-á a transferência da propriedade imóvel, entre vivos, através do registro do título de transferência no registro de imóveis. Conforme se extrai dessa norma, todo imóvel, para ser transferido à titularidade de outrem, deverá passar pel… Source: Conjur
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