A prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. CNJDecisão da 2ª S… Source: Conjur
Veja maisA Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF foi proposta em 14/4/2021 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no contexto da pandemia de Covid-19. Nela, pugnou-se, cautelarmente, em síntese, a interrupção dos despejos, desocupações ou remoções forçadas, judiciais ou administrati… Source: Conjur
Veja maisDevido à falta de fundamentação idônea para a condenação, o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu uma sentença que absolveu uma mulher da acusação de tráfico de drogas. Ministro Luis Roberto Barroso, relator do Habeas Corpus no SupremoNelson Jr./SCO/STF … Source: Conjur
Veja maisA ConJur lança nova edição do Anuário da Justiça São Paulo nesta terça-feira (8/11), às 18h, no Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte fica localizada no centro da cidade, na Praça da Sé. O evento vai reunir a direção da corte, seus desembargadores e juízes, além de representantes da advocacia… Source: Conjur
Veja maisDa cassação e do cancelamento do registro de arma de fogo no Sinarm À Polícia Federal incumbe a gestão do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), cabendo-lhe, além do cadastro de autorizações de posse e porte de arma de fogo, proceder aos respectivos cancelamentos nas hipóteses legais. As causas … Source: Conjur
Veja maisEm setembro de 1990, a banda gaúcha Engenheiros do Hawaii lançava seu quarto álbum de estúdio, O Papa é Pop, no qual a faixa-título apontava como a fama oferece riscos (no caso, ao papa João Paulo 2º, que “…levou um tiro a queima roupa”, ou a John Lennon, outro citado na letra da canção) [1],…
Veja maisQuem gosta de rock conhece o álbum da banda irlandesa U2 denominado Como desarmar uma bomba atômica (How to dismantle an atomic bomb), gravado em 2004 e multipremiado ao longo do mundo. Ao pensar sobre o orçamento secreto pós-eleições, o nome desse álbum me veio à mente. Como desmontar a bomba… Source: Conjur
Veja maisLei que cria atribuições e despesas para a administração pública só pode ser proposta pelo Poder Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei carioca 6.663/2019. TJ-RJ barrou lei contra maus-tratos a anima… Source: Conjur
Veja maisA substituição da defesa do réu na véspera da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, ainda que por escusa legítima, gera prejuízo indiscutível ao acusado e flagrante violação à ampla defesa e ao contraditório. Defesa do réu teve menos de 24 horas para se preparar para o julgamento Ist… Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal garantiu a todos o acesso à justiça, isentando do pagamento de custas e emolumentos as pessoas que não possuíam condições de arcar com as custas de um processo sem prejuízo do seu sustento. De igual modo, instituiu a obrigatoriedade da instituição das Defensorias Pública… Source: Conjur
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