As Guardas Civis Municipais não têm competência para promover policiamento ostensivo e investigação. Tais atividades são típicas das polícias. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, anulou provas obtidas em uma busca pessoal feita por guardas mun… Source: Conjur
Veja maisA 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou um banco a indenizar seu cliente em R$ 10 mil por danos morais por conta de descontos não autorizados na folha de pagamento, “sem prazo para término”. A decisão determinou também a diminuição da taxa de juros do cartão de crédito consigna… Source: Conjur
Veja maisA Folha de S. Paulo e a ConJur publicaram “carta ao novo presidente”, trazendo importante tema sobre o número de encarcerados no Brasil atingir quase 1 milhão de presos, sendo que um terço se relaciona à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). O tema é relevante, sem dúvida. Contudo, é preciso ap… Source: Conjur
Veja maisPor meio da recém publicada Solução de Consulta Cosit nº 39/2022 [1], a Receita Federal esclareceu seu posicionamento acerca da tributação do ganho proveniente da alienação de “Brazilian Depositary Receipts” (BDR) na bolsa de valores. A rigor, o órgão apenas reforçou o entendimento existente no m… Source: Conjur
Veja maisO Código Penal brasileiro é estruturado em Parte Geral e Parte Especial, contendo, nesta última, disposições que tratam sobre os crimes em espécie, ou seja, dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, entre outros. Especificamente no tocante aos crimes contra o … Source: Conjur
Veja maisA previsão do direito a prisão especial para diplomados em ensino superior não guarda nenhuma relação com qualquer objetivo constitucional, com a satisfação de interesses públicos ou a proteção de seu beneficiário frente a algum risco maior a que possa ser submetido em virtude do seu grau de esco… Source: Conjur
Veja maisMinistros do Superior Tribunal de Justiça, desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e alguns dos principais professores de Direito do país estarão reunidos nos dias 7 e 12 de dezembro, em São Paulo, para debater aspectos da resolução extrajudicial de conflitos durante o seminár… Source: Conjur
Veja maisO Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) concedeu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, a Láurea de Agradecimento da Casa de Montezuma pelo sucesso de sua atuação como presidente da corte e por sua trajetória no Direito. Carlos Humberto/SCO/STFMinistro comandou a corte durant… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou por injúria qualificada uma mulher que chamou uma colega de trabalho de “retinta racista”. ReproduçãoOfensa que gerou a condenação foi cometida por meio de mensagem de WhatsApp As duas mulheres… Source: Conjur
Veja maisEntre os diferentes debates relacionados ao processo coletivo, tem se tornado particularmente comum a menção a uma eventual “litigância predatória” por parte de associações civis. A questão parece dialogar com o receio de uma utilização frívola da tutela coletiva, e vem assumindo contornos usuais… Source: Conjur
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