O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Conselho Nacional de Justiça que recomende a tribunais de todo o país a realização de mutirões ou forças-tarefas para emissão de alvarás judiciais até o final do ano. A solicitação foi feita em ofício do presidente da OAB Nacio… Source: Conjur
Veja maisO fato de um canal público de televisão vender 22 horas de sua programação diária para a Igreja Universal não significa, por si só, a transferência da outorga do serviço de radiodifusão. Não há qualquer ilegalidade na conduta. Igreja Universal é responsável por 22 horas diárias da programaçã… Source: Conjur
Veja maisNão é incomum ver-se, no Direito, certa dose de incerteza ou imprecisão. Por se tratar de ciência deontológica, busca disciplinar as coisas a partir de uma projeção de como elas deveriam ser, e não efetivamente de como elas realmente são. Ao contrário das leis da física, que fornecem resultados c… Source: Conjur
Veja maisEnquanto o inventário estiver em curso, a ação de execução não pode ser ajuizada diretamente contra os herdeiros do devedor que morreu, cujos bens também não podem sofrer restrições para satisfazer a dívida contraída por ele. Com essa fundamentação, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de… Source: Conjur
Veja maisA atenuante da menoridade relativa, assim como a da confissão espontânea, por estarem relacionadas com a personalidade do agente, devem ser consideradas preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal. Ministro Joel Ilan Paciornik aplicou jurisprudência e reduziu pena final do réu R… Source: Conjur
Veja maisOs aplicativos de delivery são cada vez mais utilizados pela sociedade, opção que se mostrou crescente no mundo todo durante a pandemia. Marcello Casal Jr/Agência Brasil O trabalho feito pelas pessoas que se ativam na entrega de alimentos por meio desses aplicativos não é regulamentado… Source: Conjur
Veja maisA Justiça Federal deu uma liminar para suspender a cobrança de R$ 20 que era feita aos motoristas que passassem mais de 10 minutos no meio-fio da área de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional de Fortaleza. InfraeroConcessionária não apresentou justificativa técnica para cobrança … Source: Conjur
Veja maisCom base nos relatos juntados a processo aministrativo disciplinar, a procuradora-geral do estado de São Paulo Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado decidiu aplicar a pena de demissão ao procurador Caio Augusto Limongi Gasparini por crime de racismo, por atos de homofobia e transfobia. … Source: Conjur
Veja maisO apoio político do então presidente Michel Temer a um terceiro que não estava vinculado à gestão da Eletronuclear e sequer era parte, direta ou indiretamente, de contrato em que teriam ocorrido irregularidades não é suficiente para incluí-lo em investigações do Tribunal de Contas da União. … Source: Conjur
Veja maisEnsina o professor Orlando Gomes que a mora corresponde à impontualidade culposa, tendo como pressupostos, então, o vencimento da dívida, a culpa do devedor e a possibilidade de cumprimento tardio. O principal efeito desse atraso é o dever de ressarcir o credor pelos danos sofridos decorrentes do… Source: Conjur
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