O encerramento do processo administrativo fiscal, com o lançamento do crédito tributário e a representação para fins penais, é um pressuposto inafastável da ação criminal. Sem constituição de crédito, não há sonegação fiscal, de acordo com Gilmar Nelson Jr./SCO/STF Como isso não ocorre… Source: Conjur
Veja maisNo Brasil, a Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) [1] regula os direitos relativos à propriedade industrial de modo a garantir a proteção dos benefícios que a atividade industrial pode gerar para a sociedade, promovendo incentivos para que os inventores permaneçam a contribuir com o de… Source: Conjur
Veja maisUm parecer técnico conclusivo elaborado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná recomenda que as contas do senador eleito Sergio Moro (União Brasil) sejam reprovadas. Documentação apresentada por Moro não justificou todas irregularidades Marcelo Camargo/Agência Brasil O documento t… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro e o presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar da Costa Neto, apresentaram nesta terça-feira (22/11) uma representação ao Tribunal Superior Eleitoral pedindo que votos de urnas eletrônicas consideradas “inconsistentes” sejam desconsiderados. No último dia 30… Source: Conjur
Veja maisO STF tem um posicionamento na linha de que “resoluções negativas do Conselho Nacional de Justiça, despojadas de conteúdo deliberativo, por nada determinarem, são insuscetíveis de controle pelo Supremo Tribunal Federal em sede mandamental originária”. (MS 27148 AgR, relator (a): CELSO DE MELLO, T… Source: Conjur
Veja maisA juíza Sandra Regina Espósito de Castro, da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou que o Corinthians deve pagar quase R$ 200 mil em indenização por danos morais a um funcionário que foi dispensado após não votar nas eleições que definiram novo presidente do clube. Funcionário informou… Source: Conjur
Veja maisFiel de igreja não precisa integrar a administração da entidade para ter legitimidade processual para cobrar em juízo prestação de contas da instituição religiosa. Essa afirmação consta de acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que julgou procedente recurso de apelaçã… Source: Conjur
Veja maisAo longo de 2022, alguns temas específicos têm chamado muito a atenção considerando os desafios práticos enfrentados por empresas dos setores farmacêutico e saúde, alimentício e agropecuário. Temos observado, com bastante frequência, uma atuação dos órgãos reguladores e fiscalizadores desses seto… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes recebe nesta quarta-feira (23/11), em Brasília, os comandantes gerais das Polícias Militares para uma reunião sobre os protocolos de segurança adotados durante as eleições. A iniciativa visa fazer um balanço do que funciono… Source: Conjur
Veja maisA conduta de plantar maconha com o objetivo de extrair óleos para uso medicinal não preenche a atipicidade material do crime de tráfico de drogas. Assim, é possível conceder salvo-conduto àqueles que comprovem a necessidade do tratamento para que façam o plantio sem o risco de criminalização na b… Source: Conjur
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