Por entender que a medida é necessária para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça fluminense negou pedido de Habeas Corpus e manteve a prisão preventiva de Brendon Alexander Luz da Silva, o Tota, um dos três acu… Source: Conjur
Veja maisA execução penal é a fase em que menos os direitos fundamentais são protegidos e isso se dá por um etiquetamento visível “a olho nu” e que leva à estigmatização.[1] Já venho denunciando os problemas presentes na execução penal e que têm por prejudicar o apenado para além do tempo de pena [2], ou ……
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições estaduais do Espírito Santo e do Tocantins que conferiam autonomia financeira e administrativa à Polícia Civil. As cartas dos estados também equiparavam a carreira de delegado de polícia às c… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Jairo Ferreira Júnior, do Tribunal de Justiça de Goiás, deferiu pedido de suspensão imediata da inscrição da penalidade de inidoneidade para licitar de uma empresa junto à Secretaria da Saúde do Município de Rio Verde, a 230 km de Goiânia. O magistrado entendeu que ficou demonstra… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça publicou no último dia 26 de setembro a Emenda Regimental 41/2022, que altera dispositivos do seu Regimento Interno para adequá-lo à Lei 14.365/2022. Nos processos penais em geral, de acordo com a emenda regimental, o prazo para a sustentação oral em julgamento de a… Source: Conjur
Veja maisO feriado paulistano do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, não usurpa a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Isso porque tal data transcende essa esfera e tem impactos culturais e sociais, com o objetivo de combater o racismo e reduzir a desigualdade no país. … Source: Conjur
Veja maisApós o início da pandemia e a consequente decretação do estado de calamidade pública, os tribunais trabalhistas tiveram que adotar procedimentos emergenciais de trabalho remoto para garantir a manutenção de suas atividades jurisdicionais. Neste contexto, a Corregedoria Geral da Justiça do Trab… Source: Conjur
Veja maisO artigo 272 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, prevê que é indispensável o nome completo das partes e dos advogados nas intimações. O ministro Rogerio Schietti Cruz foi o relator do caso no STJLucas Pricken/STJ Com base nisso, o ministro Rogerio… Source: Conjur
Veja maisAs manifestações que se seguiram aos resultados das eleições do último dia 30 de outubro estão causando diversos transtornos e prejuízos à sociedade. Pessoas foram atropeladas nas estradas e nas ruas. Um senhor foi preso por deixar os filhos dentro do carro para participar da manifestação e respo… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa jurídica pode perfeitamente fazer a dedução retroativa dos juros sobre capital próprio (JCP) pago aos acionistas e sócios, retirando-os da apuração do lucro real. Assim, as empresas podem reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda… Source: Conjur
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