Foi realizada nesta sexta-feira (2/12), na sala de sessões da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, importante reunião entre os membros indicados pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal para propor uma solução aos impasses federativos surgidos pelas Leis Complementares 192/2022 e 194/2… Source: Conjur
Veja maisPrevê o artigo 28, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), em consonância com o quanto também previsto no artigo 50, do CC (Código Civil), que existindo prova de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social, pode a persona… Source: Conjur
Veja maisO ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por 30 dias o prazo para implementação do regime monofásico, com alíquotas uniformes, do ICMS-combustível em todo o país. O prazo adicional foi solicitado pelo presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e … Source: Conjur
Veja maisConforme noticiado recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou seu entendimento para autorizar o desconto de créditos das contribuições PIS e Cofins sobre as despesas com frete de produtos acabados, sob o fundamento de que tais gastos … Source: Conjur
Veja maisA ausência de autorização judicial para excepcionar o sigilo das comunicações macula (mancha) a investigação policial e invalida os conteúdos obtidos. Além disso, o pronunciamento judicial sem assinatura não possui eficácia jurídica. ReproduçãoUm dos suspeitos deixou cair telefone celular du… Source: Conjur
Veja maisNeste artigo abordaremos o mito de se utilizar empresas offshore em jurisdições com baixa ou nula tributação (paraísos fiscais). Esse mito reside no medo de se incorrer em ilícitos tributário, regulatório e penal. Todavia, como demonstraremos, o mero uso de entidades (personificadas ou não) que d… Source: Conjur
Veja maisA 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a duas empresas de transportes, pelo fato de seus representantes terem comparecido à audiência de instrução processual quatro minutos depois do horário marcado. Na avaliação do colegiado, o atraso foi muito pequeno e não acar… Source: Conjur
Veja maisHistoricamente, o setor imobiliário tem destacada importância econômica e política no Brasil, como vetor de geração de renda e empregos, e ao longo dos anos oscila entre momentos de retração e crescimento, a depender da economia nacional, mundial e até mesmo de eventos extraordinários como a pand… Source: Conjur
Veja maisPara recebimento de denúncia pelo crime de abandono de incapaz, previsto no artigo 133 do Código Penal, basta o risco em potencial sofrido pelo menor. O risco efetivo que a conduta impôs a ele deverá ser verificado em concreto no curso da ação penal. Menor foi deixado pela mãe na rua da casa… Source: Conjur
Veja maisAs discussões que envolvem benefício de complementação de aposentadoria e pensão instituídas por lei são antigas no Judiciário e, por muitos anos, restaram controvertidas as questões afeitas à competência para julgar a matéria e quem deveria fazer parte dessas ações, em razão das dúvidas na inter… Source: Conjur
Veja mais