Sem provas suficientes da prática dos crimes, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região absolveu mais de 30 réus acusados de corrupção e quadrilha. As condenações diziam respeito a investigações datadas de 2006 envolvendo quadros de policiais, desembargadores e juízes. … Source: Conjur
Veja maisA presente reflexão é feita a partir de artigo apresentado no Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci) em outubro de 2022 e tem por pressuposto o planejamento familiar como livre decisão do casal e um direito constitucional previsto no artigo 226 parágrafo 7º, que se fundamenta nos princípi… Source: Conjur
Veja maisA Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (29/11) o Projeto de Lei 1.202/07, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a prática do lobby no Brasil. Especialistas acreditam que regulamentação é um avanço, mas apontam falhas no texto Reprodução A propo… Source: Conjur
Veja maisA American Bar Association (ABA, a ordem dos advogados dos Estados Unidos) pediu à Suprema Corte, em uma petição de amicus curiae (amigo da corte), para preservar o sigilo advogado-cliente em todos os contatos entre eles, o que inclui comunicações e documentos que não sejam estritamente jurídicos… Source: Conjur
Veja maisO artigo 28 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz criminal poderá, se entender adequado, determinar a revisão da decisão ministerial de promover o arquivamento de inquérito policial à instância revisional da instituição. Esta última decidirá, em última análise, pela viabilidade de den… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal decidiu que a ratificação, pela União, dos registros imobiliários de terras públicas situadas em faixas de fronteira, decorrentes de alienações e concessões feitas pelos estados a particulares, deve respeitar a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária. … Source: Conjur
Veja maisDiante das inúmeras especulações referentes a uma reforma tributária e sua provável ocorrência em 2023, muito se fala sobre os impactos tributários do novo governo e todos os olhares estão focados nos Poderes Executivo e Legislativo. Porém, o Poder Judiciário promoveu recente evento em que mag… Source: Conjur
Veja maisA LGPD (Lei nº 13.709/18) tem como fundamentos previstos no artigo 2º, dentre outros, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, considerando como dado pessoal qualquer informação relacionada à pessoa natural através da qual seja possível identificá-la direta ou indiretamente. … Source: Conjur
Veja maisA realização de capital social com bem imóvel não consubstancia fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel (ITBI), operação que possui imunidade expressamente prevista na Constituição Federal, é claro, com ressalvas e exceções para a configuração da benesse. A integralizaçã… Source: Conjur
Veja maisO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento do trecho da Reforma da Previdência que previa a isenção parcial dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes. O caso era discutido em sessão virtual desde o dia 2… Source: Conjur
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