O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou na terça-feira (6/12) uma resolução que estabelece diretrizes para o reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e a sua avaliação pelo Poder Judiciário. Muitos inocentes são presos devido a erros no reconhecimento pess… Source: Conjur
Veja maisNa semana em que celebramos a Justiça e o Dia Internacional dos Direitos Humanos, dias 8 e 10 de dezembro, respectivamente, é de grande significado o avanço do Poder Judiciário brasileiro em tema de necessária e urgente reparação, o reconhecimento de pessoas no procedimento criminal. Em votação h… Source: Conjur
Veja maisCom o crescente protagonismo do combate à corrupção e fomento à cultura do compliance, a elaboração e atualização de normas concernentes ao direito da conformidade é constante. É o que se viu neste ano de 2022. Spacca Resulta desse cenário que, em julho de 2022, o governo federal alter… Source: Conjur
Veja maisNão cabe ação rescisória para discutir exclusivamente se a verba honorária arbitrada é irrisória ou exorbitante. No entanto, a mesma ação é cabível se discutir o regramento objetivo usado pelo acórdão para fixar os honorários de sucumbência. Discutir se honorário é irrisório ou exorbitante n… Source: Conjur
Veja maisCom o objetivo de acompanhar a evolução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o portal Jusbrasil lançaram, pelo segundo ano consecutivo, o Painel LGPD nos Tribunais. 123RFA iniciativa tem o apoio do Program… Source: Conjur
Veja maisO Estado federal é estado pluriconstitucional, caracterizado pela coordenação necessária e indissolúvel entre as diversas ordens jurídicas parciais e entre estas e a ordem jurídica nacional. A federação, além de cláusula pétrea (artigo 60, §4, I, CF), é princípio estruturante, pois seu conteúdo e… Source: Conjur
Veja maisA CF, em seu artigo 5º, IV, proclama ser livre a expressão do pensamento e, no caso de deputados federais e senadores, garante a imunidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Supondo estar acobertado pela liberdade de manifestação e garantido pela imunidade material… Source: Conjur
Veja mais1. O contexto, as matérias da ConJur e o simpósio A ConJur publicou duas reportagem sobre o tema Precedentes há poucos dias. Houve um simpósio em Brasília sobre a temática: ver aqui e aqui. Eis as manchetes da ConJur: “Explosão de reclamações ao STF é sintoma do desrespeito à cultura de prece… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 3.401/2008, que disciplina o novo procedimento para a declaração judicial da desconsideração da personalidade jurídica [1]. Essa iniciativa legislativa teve por objetivo maior trazer um regramento mais específico e detalhado… Source: Conjur
Veja mais1. Introdução Na legislação brasileira, o contrato de seguro é aquele em que “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” (artigo 757 do Código Civil). Tradicionalmente, o iter … Source: Conjur
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