Desde abril de 2020, os grandes devedores tributários podem regularizar seus débitos por meio da celebração de Acordo de Transação Individual diretamente com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). A matéria foi regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 e normatizada em diversas portarias qu… Source: Conjur
Veja maisInegável que após a resolução do Tema 1.046 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, julgado em junho de 2022, novos contornos entre os entendimentos jurídicos sobre o tema surgiram, com leve desentendimento entre os tribunais brasileiros. Mesmo antes da definição deste tema pelo S… Source: Conjur
Veja maisO paciente do Sistema Único de Saúde tem direito a medicamentos de todos os níveis de complexidade, dos mais básicos aos mais especializados, o que representa uma conquista da saúde brasileira. No entanto, para que ela ganhe efetividade, isto é, para que os medicamentos sejam de fato adquiridos p… Source: Conjur
Veja maisDois membros da comunidade jurídica vão ocupar duas das pastas mais importantes do governo eleito para comandar o Poder Executivo em 2022. O ex-juiz federal, governador e senador eleito pelo Maranhão, Flávio Dino, irá comandar o Ministério da Justiça. Já o advogado Fernando Haddad irá ocupar o Mi… Source: Conjur
Veja maisConforme previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), lei que regula as relações trabalhistas no país, o vínculo de emprego se configura quando existem, de forma cumulativa na relação contratual, os seguintes requisitos: pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação e manutenção … Source: Conjur
Veja maisO partido Rede Sustentabilidade e associações de estudantes pediram ao Supremo Tribunal Federal a invalidação dos bloqueios orçamentários e financeiros ao Ministério da Educação (MEC), à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e às universidades e institutos federais, … Source: Conjur
Veja maisEm 2020, o Banco Central do Brasil lançou a AgendaBC# com foco em abarcar princípios e diretrizes de natureza social, ambiental e climática na condução de negócios, garantindo a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, haja vista que a má gestão dos riscos em questão pode afetar a reputação d… Source: Conjur
Veja maisÉ plenamente possível emitir duplicata cujo valor tenha sido calculado com base na cláusula take or pay do contrato de compra e venda. Essa foi a conclusão adotada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Indústria de bebida se dispôs a pagar valor mínimo pelo fornecimento de gases Ag… Source: Conjur
Veja maisA 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, por unanimidade, uma multa aplicada a uma empresa que atua com exportação e importação de madeira por estocar e vender madeira serrada de mogno sem licença válida. IbamaEmpresa estocou e vendeu madeira serrada de mogno sem lice… Source: Conjur
Veja maisEstá concluso para julgamento o agravo de instrumento interposto pelo ex-controlador do Banco Santos S.A, Edemar Cid Ferreira. Ele pede a impugnação da decisão que homologou acordo entre a massa falida do banco junto ao Grupo Caoa, no valor de R$ 440 milhões, frente a uma dívida periciada judici… Source: Conjur
Veja mais