O estado de recuperação judicial da empresa, por si só, não pode impedir sua participação em licitação, nem a celebração de um contrato administrativo, desde que fique demonstrada sua capacidade econômica para executar o serviço. Construtora em recuperação judicial venceu a licitação e provo… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, criou o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), concedendo determinados benefícios fiscais com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas causadas pelo estado de calamidade pública decorrente da … Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso, oriundo da 5ª Vara Mista de Cabedelo, para majorar uma indenização por dano moral contra a Avon Cosméticos no valor de R$ 6 mil. Empresa de cosméticos causou 'inequívoco transtorno' à autora da ação, segundo o TJ De a… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF) condenou a Administração a indenizar um paciente pela demora na troca de prótese infeccionada no ombro direito. O colegiado concluiu que houve omissão médica, uma vez que não foram observados os protocolos clíni… Source: Conjur
Veja maisO artigo 156, CF, determina competir aos municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Uma … Source: Conjur
Veja maisCom uma série de “veredictos nucleares” (definidos como indenizações acima de US$ 10 milhões), entre eles um que, recentemente, condenou a Ford Motor Co. a pagar US$ 1,7 bilhão a duas vítimas de um acidente de carro, o estado da Geórgia pulou para o primeiro lugar no ranking de “hellholes” judici… Source: Conjur
Veja maisAs ciências sociais propuseram a divisão da sociedade civil em três setores distintos. O primeiro setor seria formado pelo governo, o segundo, pelas empresas privadas, e o terceiro seria formado por associações sem fins lucrativos. A definição exata para cada um dos setores ainda é, em certa medi… Source: Conjur
Veja maisEm 2022, a Tesla realizou recalls por meio da atualização de software. Por não se tratar de reparo físico, passou a questionar a nomenclatura “safety recall” da National Highway Traffic Safety Administration (NHTSA), órgão americano responsável pelos recalls nos Estados Unidos. Divulgação… Source: Conjur
Veja maisNa evolução do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito, dois elementos-chave destacam-se: o aparecimento e o reconhecimento de grupos organizados, que canalizam aspirações e reivindicações sociais, e a superação gradual do antigo sistema de sufrágio censitário, que limitava e detur… Source: Conjur
Veja maisA Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou o Hospital Santa Helena a indenizar um paciente que sofreu traumatismo craniano após cair enquanto realizava uma radiografia. Na decisão, o colegiado concluiu que “houve evidente falha no dever de cuidado” por parte do réu. Trau… Source: Conjur
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