A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 8º, assegura que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de Direito, … Source: Conjur
Veja maisNa terça-feira (13/12), a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, pediu destaque no julgamento que trata do Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre estados. Com a decisão, o caso deixará de ser discutido no Plenário Virtual e será julgado novamente a partir do início. … Source: Conjur
Veja maisA ação que visa atualizar a tabela do SUS usada para remunerar hospitais que prestem serviços complementares à saúde pública, e o ressarcimento de valores, deve necessariamente contar com o município que assinou o contrato com o ente particular. Hospitais particulares são remunerados de acor… Source: Conjur
Veja maisIntrodução A Portaria nº 1.886, de 30 de dezembro de 1994, do Ministério da Educação, instituiu em seu artigo 9º a necessidade de apresentação e defesa oral de uma monografia final para a conclusão do curso de Direito. Conforme apontado em parecer elaborado pela Comissão de Especialistas de Ensi… Source: Conjur
Veja maisNo final de novembro, o Banco Central emitiu a Instrução Normativa nº 325/2022 (IN 325/22), com o intuito de uniformizar os critérios de contabilização dos ativos ligados à sustentabilidade. A IN se refere à conta “ativos de sustentabilidade”, que se destina ao registro dos investimentos em ativo… Source: Conjur
Veja maisDiante do quadro de crise econômico-financeira, que despontou na sociedade empresarial em 2014, muitas empresas, principalmente as grandes empreiteiras, entraram em colapso financeiro. Evento que foi agravado com a pandemia de coronavírus, em 2020, alcançando diversos setores da economia. Com … Source: Conjur
Veja maisO vice-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Eduardo Foz Mange, foi eleito nesta quinta-feira (15/12) para presidir a entidade no próximo ano. A escolha coube ao conselho diretor da Aasp, que já renovara um terço de sua composição no começo do mês. Os advogados Mário Co… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, recebeu nesta quinta-feira (15/12), do procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, o documento Assédio Eleitoral Eleições 2022 – Relatório de Atividades. Presidente do TSE, Alexandre de Moraes, rec… Source: Conjur
Veja maisPara a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente o simples fato de haver sócios em comum entre as demandadas. Ministro lembrou que jurisprudência do TST é firme na definição de grupo econômico TST … Source: Conjur
Veja maisA regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), que prevê que decisões de aprovação de contas pela Câmara Municipal ou pelo tribunal de contas responsável sejam consideradas na formação da convicção do juiz, deve retroagir para casos anteriores à sua vigência. Para minis… Source: Conjur
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