A garantia de emprego da gestante só existe se houver anterioridade da gravidez em relação à dispensa, e se essa dispensa se der sem justa causa e por iniciativa do empregador. Com esse entendimento, a juíza Paula Rodrigues de Araujo Lenza, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), julgou im… Source: Conjur
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista do julgamento sobre o uso de delação premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. O caso está sendo debatido no Plenário Virtual. Ministro Gilmar Mendes pediu vista no… Source: Conjur
Veja maisMuito se tem falado no setor de energia acerca do Projeto de Lei nº 2.703/2022, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 6 de dezembro e que, agora, aguarda análise pelo Senado. Basicamente, o PL objetiva alterar a Lei nº 14.300/2022 “para acrescentar seis meses ao prazo em que pode ser protocol… Source: Conjur
Veja maisPara que seja imputada a alguém determinada responsabilidade penal, é sempre necessária a demonstração de nexo causal. Assim, não é possível considerar que o gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa participou de um delito cometido na companhia sem que haja comprovação de que o profi… Source: Conjur
Veja maisAo analisar a Suspensão de Liminar e de Sentença 3.092, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu permitir que juízes federais de primeira instância voltem a apreciar pedidos de liminar para autorização de ingresso de haitianos no Brasil sem a necessidade de visto prévio. Repr… Source: Conjur
Veja maisDurante sessão do Órgão Especial da corte, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, defendeu o projeto de lei que aumenta as custas judiciárias no estado. A proposta foi apresentada pelo próprio Anafe em 2021, quando ainda era corregedor-geral de Justiça, e e… Source: Conjur
Veja maisNeste ano de 2022, os credores judiciais da Fazenda Pública Federal foram surpreendidos com as diversas modificações trazidas pelas Emendas Constitucionais nºs 113 e 114, promulgadas em dezembro de 2021, que estabeleceram novas regras ao regime de pagamento dos precatórios federais, as quais estã… Source: Conjur
Veja maisPara dar fim à antiga prática de processos licitatórios que nasciam com termos de referência e pesquisas de preços já prontos, a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, positivou como obrigatório para União, estados, Distrito Federal e municípios o instituto do estudo… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, a 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) finalizou o julgamento do AREsp 1.936.393/RJ, que absolveu, por unanimidade, réu que então fora condenado por tráfico de drogas a partir única e exclusivamente dos testemunhos de dois policiais. Os testemunhos haviam sido considerado… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que se o perito judicial não for intimado sobre a decisão que definiu o devedor da obrigação de pagar os seus honorários, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança desses valores será o dia em que for promovida a exec… Source: Conjur
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