A emissão de parecer técnico não vinculativo por advogado parecerista não constitui, por si só, crime ou ato de improbidade administrativa. Por isso, é recomendado aos membros do Ministério Público que, caso entenda ser a hipótese de responsabilização do profissional, descrevam e tragam elementos… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta terça-feira (14/11) a edição 93 do Jurisprudência em Teses, que trata dos juizados especiais criminais. Uma das teses considera que a impetração ou o exame de Habeas Corpus não é inviabilizado na hipótese em que o paciente aceita o benefício da sus… Source: Conjur
Veja maisOs prazos processuais dos tribunais brasileiros estarão suspensos ou serão prorrogados por causa do feriado do Dia da Proclamação da República, comemorado nesta quarta-feira (15/11). Sem expediente, todas as cortes funcionarão em regime de plantão. O levantamento foi feito pela LegalCloud, criado… Source: Conjur
Veja maisNa falta de lei complementar para regulamentar a imunidade de contribuições ao sistema previdenciário, cabe às “entidades beneficentes de assistência social” mostrar que estão no grupo dos imunes. Para isso, devem provar que se enquadram nas condições do artigo 14 do Código Tributário Nacional. F… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal vai definir se é válida a aplicação do teto constitucional ao pagamento de verba referente à conversão, em dinheiro, de licença-prêmio não usufruída. O Plenário Virtual da corte, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria. Na ação paradigma, o estado … Source: Conjur
Veja maisA nomeação de bens à penhora na execução, ainda que de maneira intempestiva, descaracteriza a execução frustrada, o que impede o prosseguimento do pedido de falência. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso em que uma empresa têxtil pedia que uma trans… Source: Conjur
Veja maisO Congresso Nacional precisa aprovar alguma lei para regulamentar a atividade de “relações governamentais”, ou lobby. Mas também deve tomar cuidado para não transformar o assunto em demanda corporativa. O mais importante, segundo profissionais da área que vêm acompanhando os debates legislativos,… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, mais uma vez, a circulação do livro Diário da Cadeia – Com Trechos da Obra Inédita Impeachment, da Editora Record, assinado com o pseudônimo de Eduardo Cunha. O colegiado, por unanimidade, negou agravo em julgamento virtual do ex-deputado contra dec… Source: Conjur
Veja maisO ministro Marco Buzzi foi eleito para ser o ouvidor do Superior Tribunal de Justiça pelo período de um ano, substituindo o ministro Sebastião Reis Júnior, que está no cargo desde fevereiro de 2017. A eleição foi nesta quarta-feira (8/11), durante sessão administrativa do Pleno. Também foram e… Source: Conjur
Veja maisO Programa de Regularização Ambiental previsto no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) é inconstitucional por ser uma forma de anistia aos produtores rurais que cometem infrações, na opinião do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Ele é relator dos processos que questionam diversos … Source: Conjur
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