No dia 26 de outubro de 2017, foi sancionada a Lei 13.497 que incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, no rol daqueles etiquetados como hediondos (Lei 8.072/1990). A alteração legislativa demanda uma análise cr… Source: Conjur
Veja maisA locação de espaços em shopping centers é considerada uma espécie de contrato atípico pelos tribunais brasileiros, em consideração às particularidades desta espécie de acordo e nos termos do artigo 54 da Lei do Inquilinato. Ocorre que os locadores frequentemente inserem cláusulas abusivas nos… Source: Conjur
Veja maisO presidente Michel Temer sancionou com diversos vetos a conversão em lei da medida provisória que criou programa de parcelamento das dívidas do Funrural. O texto e os vetos serão publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10/1). A conversão em lei manteve os principais pontos p… Source: Conjur
Veja maisMesmo que algumas salas de aula tenham se transformado em palanque, não se pode proibir professores de abordarem questões políticas e de orientação sexual, pois a pluralidade de ideias e a liberdade de ensinar são reconhecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Assim entendeu o juiz Thia… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Manoel Pereira Calças assumirá oficialmente o comando do Tribunal de Justiça de São Paulo no dia 5 de fevereiro, em cerimônia de abertura do ano judiciário, no Palácio da Justiça. O evento está marcado para as 10h30, no Salão dos Passos Perdidos. Desembargadores eleitos para … Source: Conjur
Veja maisEm 2017, o número de pedidos de recuperação judicial no país caiu 23,7%, enquanto o número de pedidos de falência recuou 18%, em comparação ao ano anterior. As falências decretadas tiveram alta de 2,9%, segundo dados divulgados pela empresa de restrição ao crédito Boa Vista SCPC, nesta terça-feir… Source: Conjur
Veja maisMais famoso promotor do caso mãos limpas, na Itália, Antonio Di Pietro vê, no juiz Sergio Moro, um reflexo de si mesmo. Pietro afirma que seu “colega”, o juiz da “lava jato” — declaradamente inspirada no caso italiano —, passa por um processo de deslegitimação, numa tentativa de desviar o foco do… Source: Conjur
Veja maisFoi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9/1) a inscrição do nome do Visconde de São Leopoldo no Livro dos Heróis da Pátria. Ele foi o responsável pela criação das primeiras faculdades de Direito do Brasil, em São Paulo e Pernambuco, em 1827, quando foi ministro da Justiça. … Source: Conjur
Veja maisDa redução do foro por prerrogativa de função à dispensa de autorização de assembleias legislativas para processar governadores, passando pelas definições sobre a homologação de delações premiadas, o Supremo Tribunal Federal teve sua pauta dominada por casos penais no último ano. Na segunda pa… Source: Conjur
Veja maisA prescrição de ação por incapacidade começa a ser contada quando o problema é saneado, ou seja, com a nomeação de um curador. Assim entendeu o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão que obrigou uma seguradora a pagar o seguro obrigatório a um acidentad… Source: Conjur
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