A extinção de ações de pequeno valor é de competência da administração federal e não pode ser feita de ofício pelo Judiciário. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitou apelação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) interposta contra senten… Source: Conjur
Veja maisA principal novidade trazida pela nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT é a necessária indicação do valor do pedido em todas as reclamações trabalhistas. Essa mesma exigência já existia para as reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo (artigo 852-B, I, da CLT) e agora também é aplicá… Source: Conjur
Veja maisA Câmara dos Deputados vai analisar o projeto que define como podem ser as vaquejadas no país. A proposta regulamenta a Emenda Constitucional 96, promulgada pelo Congresso Nacional, que, dentre outros pontos, declara vaquejada, rodeio e laço como bens de natureza imaterial, integrantes do patrimô… Source: Conjur
Veja maisPublicada no dia 13 de novembro, a Lei 13.506 inseriu uma série de mudanças ao processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Muito embora em essência não fosse um diploma penal, introduziu modificações substanciais na parte c… Source: Conjur
Veja maisRodnei Iazzetta é o novo sócio-gestor do escritório Lobo de Rizzo Advogados. Ele atuará na área de projetos de infraestrutura e regulação. Iazzetta possui experiência em projetos de infraestrutura municipal, estadual e federal, tendo atuado em setores como saneamento, iluminação pública, trans… Source: Conjur
Veja maisA Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) pediu que o Supremo Tribunal Federal obrigue o governo de Mato Grosso a repassar dotações orçamentárias mensais, conhecidas como duodécimos. Segundo a autora, a administração deixou de pagar cerca de R$ 17,9 milhões entre setembro, outubro e … Source: Conjur
Veja mais“A vida é um tecido de encontros e desencontros, de perdas e ganhos. O melhor dos meus dias é o que ainda não vivi, e a cada perda corresponde um encontro que ainda não tive.” (Eduardo Galeano) Neste final de 2017, quando a redação da revista eletrônica ConJur solicitou-me a elaboração da res… Source: Conjur
Veja maisAlberto Campos Uma das maiores preocupações da advocacia no Pará é a dificuldade de acesso à Justiça gerada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), segundo o presidente da seccional paraense da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto Campos. Ele avalia que a rapidez da implantação da f… Source: Conjur
Veja maisA responsabilidade da empresa pela morte de empregado num acidente de trânsito durante viagem de trabalho é objetiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou determinou que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) indenize a família de um trabalhador … Source: Conjur
Veja mais2017 foi um ano de desafios para a defesa da concorrência no Brasil. Dois conjuntos de fatos importantes relacionados ao Conselho Administrativo de Defesa (Cade) tiveram especial relevância: as indicações de novos integrantes a posições-chave no tribunal e na Superintendência-Geral e uma postura … Source: Conjur
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