Cabe ao governador do Rio de Janeiro propor leis que disponham sobre a organização do Ministério Público. Mas ele não pode determinar a participação de promotores e procuradores de Justiça em órgãos externos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, por maiori… Source: Conjur
Veja maisAo determinar que todos os funcionários da Secretaria de Educação da cidade do Rio de Janeiro têm direito de pagar meia-entrada para assistir a espetáculos culturais, o município interfere indevidamente na atividade econômica dos estabelecimentos que promovem os eventos e viola direitos autorais … Source: Conjur
Veja maisO Judiciário, que serviu, muitas vezes, para defender a democracia frente ao autoritarismo do Estado durante a ditadura militar (1964-1985), tem, agora, agido como os militares que governaram o país nos anos de chumbo. A afirmação é do advogado José Roberto Batochio, ex-presidente do Conselho Fed… Source: Conjur
Veja maisPor entender que somente municípios podem planejar ou executar política de desenvolvimento urbano, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) questionou no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária, rural, urbana e na Amazônia legal e ins… Source: Conjur
Veja maisAo confirmar a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (24/1), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ordenou a prisão do réu assim que se esgotar a jurisdição da segunda instância. Mas fez isso com base numa súmula da corte, sem pedido específico d… Source: Conjur
Veja maisA procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o Supremo Tribunal Federal arquive inquérito aberto contra o senador José Serra (PSDB-SP) por caixa dois. Em manifestação enviada à corte nesta quarta-feira (24/1), Dodge disse que a pena aplicável ao caso já prescreveu, e por isso o caso … Source: Conjur
Veja maisA Uber não é obrigada a contratar motoristas que já foram condenados judicialmente, pois cabe à própria empresa definir o perfil desejado de profissional. Assim entendeu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao negar, por unanimidade, recurso de um homem que teve seu cadastro… Source: Conjur
Veja maisA condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), confirmada nesta quarta-feira (24/1) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é apenas uma das sete ações penais contra ele. Há dois casos em andamento em Curitiba, nas mãos do juiz federal Sergio Moro, e outras quatro em Brasíl… Source: Conjur
Veja maisCaberá ao PT e ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidir se o nome dele vai aparecer nas urnas este ano. E a presidente do partido, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), já anunciou que registrará a candidatura do ex-presidente no dia 15 de agosto, na Justiça Eleitoral. Na tarde desta qua… Source: Conjur
Veja maisA defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve apresentar duas medidas contra a confirmação de sua condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: embargos de declaração contra o acórdão, assim que ele for publicado, cabíveis no próprio tribunal, e pedido de Habeas Corpus ao Sup… Source: Conjur
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