Mesmo depois de peritos constatarem que o barulho causado por uma agência dos Correios estava abaixo do limite permitido, a empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização a um vizinho, porque o sossego é um bem público a ser preservado. O juiz William Douglas Resinente dos Santos, da 4ª… Source: Conjur
Veja maisO artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), diz que são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Por isso, a 16ª Câmara Cíve… Source: Conjur
Veja maisPromotores de Ohio, nos Estados Unidos, protocolaram uma petição no fórum criminal do Condado de Trumbull, pedindo que a data oficial de prisão da “ex-brasileira” Claudia Sobral seja 17 de janeiro de 2018, o dia em que ela foi levada para a cadeia, depois de ser extraditada do Brasil. Para isso, … Source: Conjur
Veja maisO jornal Folha de S.Paulo publicou neste sábado (3/2) duas análises sobre a execução provisória da pena logo após condenação em segunda instância, em meio às discussões sobre nova análise do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Para o procurador regional da República Douglas Fischer, que atua n… Source: Conjur
Veja mais* Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta sexta-feira (2/2), com o título Incerteza punitiva como custo Brasil. A expressão custo Brasil é antiga e já virou até verbete do Wikipedia; engloba, entre outros, o custo da corrupção, spread bancário exagerado, tarifa de e… Source: Conjur
Veja maisDas 26,5 mil decisões de mérito julgadas em 2017 pelo Supremo Tribunal Federal, 13,6 mil foram da lavra de um único ministro (51,3%) e 12,9 mil foram definidas de maneira colegiada, com a participação de outros ministros da corte. Supremo registrou 126,5 mil decisões no ano passado e fechou … Source: Conjur
Veja maisTipificar contrabando de gasolina não visa apenas proteger os interesses do erário, mas também tutelar a saúde, a segurança e a economia nacional. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região descartou a aplicação do princípio da insignificância e condenou um homem … Source: Conjur
Veja maisO simples repasse de cédula falsa pela instituição financeira não representa, por si só, acontecimento que provoque abalo no consumidor. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal rejeitou pedido de um cliente que queria ser indenizado por saque de nota … Source: Conjur
Veja maisUma norma recém-publicada pela Corregedoria Nacional da Justiça permite que serventias de registro civil emitam documentos de identificação dos cidadãos, como documentos de identidade e até passaporte. A mudança só será colocada em prática, porém, se os órgãos públicos responsáveis (secretarias e… Source: Conjur
Veja maisA Defensoria Pública do Rio de Janeiro foi aceita como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade que suspendeu parcialmente o decreto de indulto natalino. A participação no processo foi reconhecida nesta quinta-feira (1º/2) pelo ministro Roberto Barroso. A ADI foi movida em dezembr… Source: Conjur
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