Cabe ao juiz identificar os fatos levados aos autos e analisar com discricionariedade a pena ideal a ser aplicada, visando à prevenção e repressão do delito. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o caso de um homem condenado a dez anos e dois meses de pri… Source: Conjur
Veja maisA suspensão condicional do processo é um poder-dever do Ministério Público, e não um direito subjetivo do acusado. O MP é titular da ação penal e cabe a ele, exclusivamente, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada Essa é uma das 12 te… Source: Conjur
Veja maisUm país onde o sistema judiciário não é bem equipado para lidar com disputas de propriedade intelectual verá seu nível de inovação atrofiar. É o que pensa Makan Delrahim, procurador-geral assistente de antitruste do Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Em palestra na embaixada dos EUA em P… Source: Conjur
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo assinado entre bancos, poupadores e governo nos processos sobre os planos econômicos que estão sob sua relatoria. Com a homologação, os recursos ficam suspensos por 24 meses para que interessados possam aderir ao acerto. A … Source: Conjur
Veja maisO Código de Processo Civil de 2015 estabelece que advogados públicos devem receber honorários sucumbenciais. Porém, a remuneração total desses profissionais não pode ultrapassar o teto constitucional. Esse foi o entendimento adotado nesta segunda-feira (5/2) pelo Órgão Especial do Tribunal de … Source: Conjur
Veja maisÉ de competência das varas especializadas em violência doméstica ou familiar contra a mulher a análise de demandas relacionadas aos interesses da criança e do adolescente nas hipóteses em que os pedidos estiverem ligados especificamente à prática de violência contra a mulher. Nesses casos, a comp… Source: Conjur
Veja maisDurante décadas, um número equivalente de mulheres e homens se formaram nas faculdades de Direito dos Estados Unidos. No ano passado, mais mulheres do que homens se matricularam em cursos de Direito. Seguindo essa lógica, pelo menos metade da advocacia americana deveria ser composta de mulheres. … Source: Conjur
Veja maisReportagem que expõe inocente à maledicência pública, ligando sua imagem à de denunciado em crime, atenta contra direitos de personalidade elencados no artigo 5ª da Constituição. Logo, a parte erroneamente identificada como criminosa tem direito à reparação na esfera moral, como prevê o artigo 18… Source: Conjur
Veja maisNão é possível impor multa por litigância de má-fé no âmbito do processo penal, visto que, como não há previsão expressa no Código de Processo Penal, sua aplicação constituiria analogia in malam partem (em prejuízo do réu). O entendimento, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é um dos… Source: Conjur
Veja maisDemitir um funcionário porque ele completou 70 anos é atitude discriminatória que causa danos morais. Esse foi o entendimento da juíza Eliana Pedroso Vitelli, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, que condenou uma escola de línguas com sede no Distrito Federal a pagar indenização por danos … Source: Conjur
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