A redução no número de vereadores de Ribeirão Preto — de 27 para 22 —, definida pela Emenda 43/2012 à Lei Orgânica do município paulista, valerá só a partir de 2020. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (7/2). Em 2016, a população da cidade votou… Source: Conjur
Veja maisAs seguradoras são obrigadas a cobrir quaisquer avarias nos bens dos segurados, independentemente das limitações impostas em contrato, se o tomador do serviço não tiver sido devidamente informado sobre as carências da cobertura. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de … Source: Conjur
Veja maisA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta sexta-feira (9/2) portaria regulamentando a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. P… Source: Conjur
Veja maisA 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça impediu a reforma de uma decisão de segundo grau que trancou ação penal por considerar fraca prova que embasou a acusação. O colegiado não conheceu do recurso do Ministério Público do Paraná, em julgamento desta quinta-feira (8/2). Para o MP-PR, o Tribun… Source: Conjur
Veja maisReprodução Neste ano, os pagamentos de precatórios pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) começarão em abril, e uma segunda fase de depósitos ocorrerá em maio. As datas foram definidas pelo Conselho da Justiça Federal e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Governo Fede… Source: Conjur
Veja maisDos 2,1 milhões de processos que estão sobrestados no país à espera de julgamento, ligados a temas de massa, 1,5 milhão (72%) concentram-se em dez assuntos, sete deles reunidos no Supremo Tribunal Federal. Outros dois aguardam análise de ministros do Superior Tribunal de Justiça, e um tramita no … Source: Conjur
Veja maisA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (7/2) uma nova súmula, que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses dos consumidores. O enunciado sumular é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orie… Source: Conjur
Veja maisPor considerar improvável uma mudança na maioria já formada no Supremo Tribunal Federal para restringir o foro por prerrogativa de função para parlamentares, o ministro Roberto Barroso já aplicou o entendimento, mesmo com o julgamento em aberto. Assim, determinou que a denúncia contra o deputado … Source: Conjur
Veja maisLei estadual que obriga plano de saúde a justificar o motivo de negativa no custeio de assistência médica não viola a Constituição Federal. Pelo contrário, ela obedece ao artigo 5º, inciso XXXII, que diz que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. STF considerou válida l… Source: Conjur
Veja maisAtendendo a pedido do Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Saúde editou norma que torna obrigatória a identificação palmar de todos os recém-nascidos brasileiros, juntamente com a identificação biométrica da mãe. As imagens devem constar na Declaração de Nascidos Vivos (DNV) e serão a… Source: Conjur
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