O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma unânime, que são inconstitucionais artigos do Estatuto da Advocacia que tratam de sanções aplicadas a advogados inadimplentes. A decisão foi tomada em sessão do Plenário Virtual encerrada na última sexta-feira (16/12). FreepikNormas instituíam com… Source: Conjur
Veja maisCom base na Lei Henry Borel (14.344/2022), o juiz Antonio Carlos de Campos Machado Junior, da 19ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo, decretou a prisão preventiva de um homem que descumpriu medida protetiva. Ele é acusado de torturar o enteado de 7 anos. ReproduçãoHomem arrastou a cr… Source: Conjur
Veja maisA Lei 11.101/2005, na sua redação original, não previa expressamente o litisconsórcio ativo, isto é, a possibilidade de um grupo de empresas ingressar em recuperação judicial em conjunto. Diante da ausência de regulamentação, coube à doutrina e à jurisprudência construir uma solução para a omissã… Source: Conjur
Veja maisEm tempos em que a punição é comemorada e o desrespeito reiterado aos direitos e garantias fundamentais ignorado, o papel do Poder Judiciário se torna ainda mais importante no processo penal. STJ O ministro (desembargador convocado) Olindo de Menezes, que deixou a 6ª Turma do Superior T… Source: Conjur
Veja maisPela “magnitude dos crimes” praticados, sua reiteração e “graves consequências para a sociedade”, além do fato de o paciente ter capacidade de influir em negócios e articulações no Rio de Janeiro e no Brasil, a 13ª Vara Federal de Curitiba aceitou, nesta segunda-feira (19/12), a ordem do Supremo … Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público Federal (MPF) quer a responsabilização cível de um dos envolvidos na prisão ilícita, tortura e homicídio de seis opositores políticos da ditadura militar, no episódio conhecido como Massacre da Granja São Bento, ocorrido no município de Paulista, em Pernambuco, em 1973. … Source: Conjur
Veja maisO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ordenou o trancamento de ação penal eleitoral contra o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), que tramitava em São Paulo. A decisão é desta segunda-feira (19/12). Ação contra Alckmin era fundamentada em provas já consideras… Source: Conjur
Veja maisZapeando pelos tribunais, encontro uma decisão que mostra que tenho razão quando afirmo que não vingou a tal cultura de precedentes ou, se quisermos, sistema de precedentes. Cidadão, por meio da defensoria, ingressa com apelação. Uma das teses era de cerceamento de defesa na fase pré-processua… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Superior Eleitoral encerrou o ano judiciário de 2022 nesta segunda-feira (19/12) com 187 sessões de julgamento, 2,6 mil processos julgados, um acervo naturalmente crescente, eleições organizadas com sucesso, diplomação dos eleitos concluída e, principalmente, três grandes lições para … Source: Conjur
Veja maisA partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados. … Source: Conjur
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