A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, encaminhou nesta segunda-feira (19/12) ao Supremo Tribunal Federal pedido de suspensão do porte e a apreensão da arma e das munições da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A deputada Carla Zambelli de arma em punho na região dos Jar… Source: Conjur
Veja maisIntegrantes do Ministério Público podem se expressar, mas devem manter conduta pública e privada ilibada, guardar decoro e zelar pelo prestígio da Justiça. Por isso, declarações que ultrapassem esses deveres legais podem gerar punições. Promotor Daniel Zappia, do Ministério Público de MT, f… Source: Conjur
Veja maisInvoluntariamente, diante de inovações paradigmáticas, o operador do Direito é convidado a um plexo de ideias e reflexões. Me refiro ao protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, lavrado pelo CNJ. Esse instrumento descortina um programa em aberto, mas adensado por um debate mais sofisti… Source: Conjur
Veja maisDispensar uma testemunha exclusivamente pelo fato de ela ser menor de idade configura flagrante constrangimento ilegal ao réu, uma vez que não existe previsão legal que ampare esse ato. Testemunha foi dispensada por juiz exclusivamente por ser menor de 18 anos Com base nesse entendimen… Source: Conjur
Veja maisA Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciaram nesta segunda-feira (19/12) a assinatura de acordos de leniência com as empresas estrangeiras Keppel Offshore & Marine e UOP LLC. Propostos pelas companhias, os acordos ocorrem no âmbito de investigações sobre ato… Source: Conjur
Veja maisOs depoimentos de colaboradores que não tenham resultado na coleta de outras provas não servem como base para a adoção de medidas gravosas, inclusive o recebimento de denúncia. TRF-3 tranca ação penal contra delator baseada no testemunho de outros delatores gajus Com base no artigo 4º… Source: Conjur
Veja maisFruto dos necessários avanços no ambiente dos litígios tributários, dado o cenário brasileiro que abarca complexidade sistêmica, burocracia (fiscal e judicial), acúmulo de processos (administrativos e judiciais) e inadimplência, sobreveio a Lei nº 13.988/20 (fruto da conversão da MP nº 899/19) pa… Source: Conjur
Veja maisIntegrantes do Ministério Público Federal não podem divulgar informações que estão em segredo de Justiça. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional do Ministério Público aplicou nesta segunda-feira (19/12) a pena de suspensão de 30 dias ao ex-coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro, E… Source: Conjur
Veja maisO acesso de autoridades policiais a informações de processos criminais já concluídos não afasta a natureza sigilosa dos registros, uma vez que tais dados não estão à disposição do público em geral para consulta. Acesso de PMs a dados sobre processos criminais não afasta sigilo, decide TJ-SP … Source: Conjur
Veja maisMinistro Lewandowski proferiu seu voto nesta segunda-feira (19/12) O Supremo Tribunal Federal declarou, em julgamento encerrado nesta segunda-feira (19/12), a inconstitucionalidade do “orçamento secreto”. Por seis votos a cinco, a Corte decidiu que as emendas de relator ao Orçamento-Geral … Source: Conjur
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