Nenhum tribunal pode cobrar taxa para desarquivar processos nos casos de beneficiários da Justiça gratuita. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao proibir prática frequente no Tribunal de Justiça de Goiás pelo menos desde 2016, onde a parte interessada precisava pagar R$ 18,96. Par… Source: Conjur
Veja maisDecretada a intervenção federal, surgiram “n” controvérsias. Já me pronunciei no primeiro dia (ver aqui). Chamei a atenção, no calor da publicação do decreto, para dois aspectos: um, que a intervenção federal acaba com a reforma da previdência, uma vez que não pode ser suspensa e depois, retomada… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, nesta segunda-feira (19/2), liminar que proibia a encenação da peça O Evangelho segundo Jesus, rainha do céu no Sesc de Jundiaí (SP). Por unanimidade, a 5ª Câmara de Direito Privado afirmou que a decisão de primeiro grau “feriu de morte a atividade art… Source: Conjur
Veja maisÉ ilícita a prova obtida por meio da análise de aparelhos telefônicos de investigados sem sua prévia autorização ou de prévia autorização judicial devidamente motivada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização ju… Source: Conjur
Veja maisReproduzir informações disponibilizadas por terceiros não afasta a responsabilidade do jornalista pelo que é publicado. Isso porque é sua obrigação profissional analisar os dados obtidos e apreciá-los com bom senso. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça … Source: Conjur
Veja maisEm um artigo publicado no jornal The Washington Post, a juíza aposentada Evelyn Baker, de Missouri, pediu à Suprema Corte dos EUA para anular uma decisão que ela tomou há mais de 20 anos. Em 1997, ela condenou Bobby Bostic, então com 16 anos, a 241 anos de prisão por dois assaltos à mão armada,…
Veja maisO ministro Fernando Eizo Ono, do Tribunal Superior do Trabalho, anunciou nesta segunda-feira (19/2) que vai se aposentar em março. Em sua última participação na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), ele disse que, após 37 anos na magistratura trabalhista, sendo 10 no TST, “chegou a ho… Source: Conjur
Veja mais“Nações falham porque instituições fraquejam”, disse na noite da segunda-feira (19/2) o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. “Precisamos assumir mais as nossas responsabilidades institucionais. Temos ficado silentes diante de muitos absurdos. Alguma coisa deu errado, e precisamos … Source: Conjur
Veja maisA impenhorabilidade do salário prevista no Código de Processo Civil tem como finalidade a manutenção do patrimônio mínimo e a dignidade da pessoa humana. Porém, não é razoável utilizar essa vedação para se negar a pagar dívidas. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Rodrigo Victor Foureau… Source: Conjur
Veja maisO Judiciário viola o princípio da soberania nacional ao determinar que uma multinacional entregue dados que estão armazenados no exterior e os entregue para autoridades brasileiras. Assim entendeu a a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Distrito Federal ao anular multa imposta ao Facebook. … Source: Conjur
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