Ainda que o artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal tenha introduzido a possibilidade de que os jurados absolvam o acusado mesmo após terem reconhecido a autoria e materialidade delitivas, não ofende a soberania dos veredictos a anulação da decisão em segundo grau, após apelação inter… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 28 de fevereiro, a Corregedoria-Geral da União (CRG), órgão integrante do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, publicou três novos enunciados, antes aprovados na Comissão de Coordenação de Correição (CCC), colegiado composto de representantes da CGU e de corre… Source: Conjur
Veja maisO advogado Pierpaolo Bottini e a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, lançam neste mês o livro Colaboração Premiada. É um “mosaico” de artigos de diversos autores, de diferentes carreiras jurídicas, para discutir o tema, que vem mudando a paisagem do Direito Pen… Source: Conjur
Veja maisOs advogados José Guilherme Mauger, João Augusto Muniz e Caio Ávila acabam de inaugurar a banca Mauger Muniz Advogados. O novo escritório atuará nas áreas de Direito do Trabalho, Consumidor e Administrativo/Regulatório, além de estruturação de startups, investimento estrangeiro e compliance. … Source: Conjur
Veja maisSerá promovida no dia 27 de março a cerimônia de eleição para diretoria e conselho diretor do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). No mesmo dia acontecerá a posse dos eleitos. Liderada pelo presidente Carlos José Santos da Silva (o Cajé), a atual gestão concorre à reeleição em ch… Source: Conjur
Veja maisO intervalo interjornada, entre o término de uma jornada e o início de outra, é garantido por norma de ordem pública, não sendo passível de negociação. Essa jurisprudência foi reafirmada pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores na… Source: Conjur
Veja maisProgramado para acontecer em 23 de abril, o fim da neutralidade da rede nos EUA, anunciado pela FCC (Federal Communications Commission) em dezembro do ano passado, está encontrando uma sólida resistência de estados americanos. Dos 50 estados do país, 27 já tomaram alguma medida para manter intact… Source: Conjur
Veja maisExigir certidão de antecedentes criminais para vaga em call center é atitude lícita, pois o atendente tem acesso a informações sigilosas nessa função. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa da área de… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido da Procuradoria-Geral da República para abrir inquérito contra o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). O parlamentar era acusado de omitir gastos e falsificar notas fiscais em sua declaração à Justiça Eleitoral durante a campanha de 2014. De acor… Source: Conjur
Veja mais*Texto publicado originalmente na edição desta quarta-feira (7/3) do jornal Folha de S.Paulo com o título “O ‘faço-porque-posso’ dos juízes”. Para quem acha que já viu tudo, a Associação dos Juízes Federais convocou uma greve da categoria para o próximo dia 15, uma semana antes da sessão em qu… Source: Conjur
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