Mesmo que a empresa seja responsável por dano social, a indenização só pode ser concedida se o pedido foi feito na petição inicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma companhia de pecuária que havia sido condenada a indenizar uma ex-empregada por falta… Source: Conjur
Veja maisA Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência em 11 de novembro de 2017 (artigo 6º), alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho[1]. No presente texto, propõe-se examinar a… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público Federal decidiu denunciar o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), apenas por omitir informações de suas contas de campanha das eleições de 2010. Desistiu, portanto, de denunciá-lo também por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, crimes que eram investigados… Source: Conjur
Veja maisVerba volant, scripta manent, diz o brocado latino. Vertido para o bom português: ‘‘Palavras faladas voam para longe, palavras escritas permanecem’’. Na prática, isso quer dizer que palavras registradas documentalmente têm mais peso e efetividade do que proferidas sem o devido registro para a pos… Source: Conjur
Veja maisAs pesquisas eleitorais para o pleito deste ano poderão ter, em suas perguntas, afirmações caluniosas, difamatórias ou injuriosas sobre determinado candidato, foi o que decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, nesta quinta-feira (8/3). A corte liberou também perguntas a respeito… Source: Conjur
Veja maisEnquanto um processo debate na Justiça a validade da dispensa, a empresa deve manter o plano de saúde do trabalhador. Com este entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança proposta … Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal publicou nesta quarta-feira (7/3) o acórdão das ações que pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que proíbe a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado. O Plenário julgou apenas a medida cautelar nas duas ações… Source: Conjur
Veja maisA Comissão de Valores Mobiliários esclareceu, nesta quarta-feira (7/3), que não recomenda nem ratifica ofertas de criptomoedas — como bitcoin —, conhecidas como Initial Coin Offerings (ICOs). CVM também alerta para os riscos de investir em moedas como bitcoin. 123RF Segundo a autarquia… Source: Conjur
Veja maisO Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) aprovou uma resolução que determina que 30% das indicações de árbitros da entidade devem ser de mulheres. Segundo dados da entidade, a relação na composição de um tribunal arbitral é de três homens para cada mulhe… Source: Conjur
Veja maisDesde que a Petrobras passou a fixar seus preços em consonância com a variação do dólar e do petróleo no mercado internacional, a variação, para cima e para baixo, do preço dos combustíveis tem sido frequente, havendo na sociedade a impressão de que a diminuição do preço na refinaria não chega ao… Source: Conjur
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