Com o advento do novo Código de Processo Civil, grande parte da disciplina da gratuidade de Justiça foi retirada da Lei 1.060/50 — ainda em vigor com pouquíssimos dispositivos — e incluída ao texto do código. No entanto, o tema sempre foi carente de uma regulamentação exaustiva e coube à juris… Source: Conjur
Veja maisDiante da omissão do Legislativo em elaborar uma lei complementar que trate especificamente da aposentadoria de guardas-municipais, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os pedidos de aposentadoria de quatro guardas sejam analisados nos termos da Lei Compleme… Source: Conjur
Veja maisTem sido amplamente discutido o fato de que bancos públicos federais, especialmente a Caixa, estariam realizando operações de crédito com entes subnacionais — estados e municípios — sem a exigência de aval da União, aceitando como garantia receitas futuras de impostos, sobretudo as oriundas do Fu… Source: Conjur
Veja maisO não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento do artigo 12, I, da Lei 8.137/90 (que define crimes contra a ordem tributária), pois configura grave dano à coletividade. Porém, para aplicação da regra, deve ser considerado somente o valor do tributo não … Source: Conjur
Veja maisA condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento que analisou um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito. A cliente de… Source: Conjur
Veja maisA Polícia Federal cumpre, na manhã desta terça-feira (13/3), 24 mandados de prisão de suspeitos de participar de esquema de corrupção em presídios do Rio de Janeiro. A nova fase da operação “lava jato” no estado investiga suposto desvio de recursos públicos e o pagamento de propina em contratos f… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar julgados sobre assuntos relevantes no âmbito da corte. Direito Processual Penal De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível a solicitação de Habeas Corpus coletivo, u… Source: Conjur
Veja maisO uso de emblemas da administração pública por quem não pertence aos seus quadros é crime de mera conduta. Por isso não se exige que tenha produzido resultados e não importam as circunstâncias em que ele foi cometido. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um m… Source: Conjur
Veja maisJoyl Gondim é o novo sócio da área de fusões e aquisições do escritório Demarest Advogados. Com mais de 18 anos de atuação nas áreas de fusões e aquisições e Direito Societário, Gondim também tem experiência assessorando grupos familiares em seu planejamento patrimonial e sucessório. O prof… Source: Conjur
Veja maisO Senado Federal noticiou1 que seu Plenário aprovou há menos de seis dias que “o projeto de lei que assegura que investigados em inquéritos policiais poderão ter espaço para defesa e contraditório dentro do próprio inquérito. De autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o PLS 366/2015 segue ago… Source: Conjur
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