Direito é divergência. Divergências entre juristas são absolutamente inevitáveis. Para que se possa aplicar qualquer dispositivo legal a um caso concreto, é preciso interpretá-lo, para extrair do enunciado a norma nele contida. O grande problema está em que não há possibilidade de se chegar a um … Source: Conjur
Veja maisConsta que hoje estará em pauta o Habeas Corpus preventivo do ex-presidente Lula. Parece óbvio que a discussão envolve, inexoravelmente, aquilo que consta especialmente nas ADCs 43 e 44. Afinal, o artigo 283 é ou não é constitucional? Pelo que se viu, foi um parto esse “remédio heroico” entrar em… Source: Conjur
Veja maisExpressão comum, nos dias atuais, não pode ser registrada como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), diz o inciso VI do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial. Mas se o registro foi feito antes da sanção da lei, ele vale apenas para o nicho de mercado do registrante. … Source: Conjur
Veja maisOs ministros do Supremo Tribunal Federal passarão esta terça-feira (20/3) discutindo o que fazer com processos sobre a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado. Cármen resiste a pautar processos sobre execução da pena antes do trânsito em julgado. José Cruz/ Agência Brasil … Source: Conjur
Veja maisAs contas dos diretórios estaduais dos partidos PSDB, DEM, PSB e Podemos foram barradas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo na quinta-feira (8/3). No caso do PSDB, os valores eram do comitê financeiro formado para os cargos de deputado estadual, governador, deputado federal e senador… Source: Conjur
Veja maisDia comum de exercício defensorial. Eis que a instituição é intimada do indeferimento de tutela provisória de urgência pleiteada em ação revisional sob a seguinte fundamentação: (…) Em que pese a constatação da plausibilidade do direito invocado consubstanciada na cobrança de taxa de juros… Source: Conjur
Veja maisIntrodução A personalidade jurídica é um instituto que surgiu para incentivar o desenvolvimento das atividades econômicas, ao possibilitar que as pessoas naturais atuassem diretamente em negócios, assumindo responsabilidades, porém, com o elemento da limitação do risco. Houve uma diminuição no… Source: Conjur
Veja maisEmpresas registradas pelo Simples Nacional devem pagar IPI quando revenderem produto importado. É o que diz a Receita Federal em Ato Declaratório Interpretativo sobre o tema. Receita equipara empresas registradas no Simples a importadoras para fins de pagamento de IPI. Reprodução O Ato… Source: Conjur
Veja maisA presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, “tarda a pautar” as ações que discutem se a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado é constitucional. Quem afirma é o ministro Marco Aurélio, relator das duas ações, que pedem a declaração de constitucionalidade do a… Source: Conjur
Veja maisO desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Roberto Antonio Vallim Bellocchi é o mais novo integrante do escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados, onde será consultor na área de contencioso cível. Magistrado de 1966 a 2010, Bellocchi foi presidente do TJ-SP entre 2008 e … Source: Conjur
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