A acumulação remunerada de cargos públicos é possível quando uma das posições for de professor, e a outra, técnica ou científica, desde que exista compatibilidade de horários. Assim entendeu o Pleno do Tribunal da Justiça da Paraíba ao conceder mandado de segurança a um servidor. O homem atua … Source: Conjur
Veja maisComo o portador de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda, caso ele tenha pago algo indevidamente, esse valor deve ser restituído. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ao dar provimento à apelação interposta por um aposentado que pr… Source: Conjur
Veja maisEmpregado demitido que consegue trabalhar em outra empresa dias após o desligamento não perde o direito de receber valor referente ao aviso prévio. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou sentença que havia negado o pagamento da verba rescisó… Source: Conjur
Veja maisDia 22 passado, quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal levou a julgamento pedido de Habeas Corpus formulado pelo ex-presidente Lula da Silva, que pretende aguardar em liberdade recursos ao STJ e STF contra a decisão do TRF da 4ª Região, que manteve sua condenação e fixou a pena em 12 anos e um … Source: Conjur
Veja maisMuito menos do que um estudo sobre a (suposta) traição de Capitolina (Capitu), Dom Casmurro é um esboço de Machado de Assis sobre o (obsessivo) ciúme de Bento de Albuquerque Santiago (Bentinho). Não há provas decisivas e liquidantes de que Capitu tenha traído Bentinho. O narrador é o próprio Bent… Source: Conjur
Veja maisO Judiciário paulista é aquele que envolve em polêmicas juízes que mandam soltar quem já cumpriu a pena. A desembargadora Kenarik Boujikian que o diga. Depois de 28 anos de magistratura, ela foi alvo de processo administrativo movido por um colega de tribunal no Conselho Nacional de Justiça por t… Source: Conjur
Veja maisA perda da eficácia da MP 790/2017 A Medida Provisória 790/2017, que tinha como objetivo modernizar a legislação mineral do país, não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional e perdeu sua eficácia no dia 28 de novembro de 2017. Cabia ao Congresso, portanto, editar, no prazo de 60 dias, d… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS previstas na Lei Complementar 157/2016. Em liminar proferida na sexta-feira (23/3), o ministro entendeu que a dificuldade na aplicação da lei ampliou conflitos de competênci… Source: Conjur
Veja maisProferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. É o que diz o caput do artigo 90 do novo Código de Processo Civil. No caso de o réu reconhecer a procedência do p… Source: Conjur
Veja maisA Justiça não pode alterar coisa julgada para consertar os próprios erros. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um ex-oficial de mineração da Vale em Aracaju para afastar condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé nos mesmos … Source: Conjur
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