Cartórios extrajudiciais poderão oferecer serviço de mediação e conciliação, atividade antes exclusiva do Judiciário. A autorização foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de um provimento, desde que seja aprovada lei local que institua e defina formas de cobrança. Em regra admi… Source: Conjur
Veja maisO título é sugestivo e uma especulação. Em resumo, o STF vai denegar a ordem, dizer o mesmo, mas com efeitos diferentes, preservando o efeito suspensivo do Superior Tribunal de Justiça, por apertada maioria. Isso porque o Supremo Tribunal Federal se colocou em um impasse. Ao mesmo tempo que pr… Source: Conjur
Veja maisPretendíamos abordar na coluna deste mês o resultado do acordo sobre agricultura entre União Europeia e Mercosul, que envolve o uso de indicações geográficas, mas a última rodada de negociações, concluída no dia 2 de março, em Assunção (Paraguai), não apresentou avanços significativos[1]. Desta… Source: Conjur
Veja maisA trágica e lamentável execução de Marielle Franco, que gerou repercussão internacional e atraiu já um número impressionante de manifestações em todos os meios de comunicação convencionais e também e especialmente nas mídias sociais e no ambiente digital, representa mais um — dentre tantos — epis… Source: Conjur
Veja maisMesmo sem comprovação, é possível presumir dano moral quando é evidente o fato danoso que prejudicou um trabalhador. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou uma mineradora indenizar em R$ 60 mil um auxiliar de topografia que teve a mão e o braço direito esmagados… Source: Conjur
Veja maisUma empresa de assessoria e cobrança e seu proprietário foram obrigados a suspender imediatamente a divulgação de qualquer conteúdo de mídia (televisiva, falada ou impressa) e retirar do seu site informações sobre o exercício de advocacia. Em caso de desobediência, estarão sujeitos ao pagamento d… Source: Conjur
Veja maisEmbora a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) tenha legitimidade para apresentar ação direta de inconstitucionalidade, a falta de interesse de agir do autor surge no instante em que confronta norma com lei infraconstitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribu… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, mandou a Polícia Federal conduzir “com discrição” a operação que prendeu temporariamente, nesta quinta-feira (29/3), o empresário e advogado José Yunes, ex-assessor do presidente Michel Temer. Ao assinar a medida, o ministro exigiu que… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Nacional de Justiça pode anular ou reformar decisões ilegais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a ordem em mandado de segurança e restabeleceu atos do CNJ que alteraram a contagem de títulos feita pela banca em concurso público para cartórios do Rio de… Source: Conjur
Veja maisO presente artigo tem como escopo avaliar a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre a “receita” oriunda da redução das multas e do juros moratórios em virtude da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) do governo federal. Milhares de contribuintes alca… Source: Conjur
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