O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta sexta-feira (30/3), pedido de advogados interessados em acessar autos do inquérito que investiga suspeitas de irregularidades na edição de decreto relacionado ao funcionamento dos portos. Para Barroso, é preciso prese… Source: Conjur
Veja maisTem sido anunciada uma reforma da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como a próxima medida do governo federal de impacto na economia. Vista como um prelúdio à reforma tributária ampla, ela sugere modificações que têm como uma das prioridades a neutralidade sob o ponto de vista fiscal. I… Source: Conjur
Veja maisA responsabilidade pela prática de ilícitos ambientais é uma obrigação relativa ao imóvel (propter rem). Dessa maneira, é transmitida a quem assume a propriedade. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Seção Judiciária de Montes Belos (MG) reconheceu multa de R$ 3 milhões a um dono de áreas rurais p… Source: Conjur
Veja maisSe um cidadão precisar ser internado em unidade de tratamento intensivo (UTI) e não houver vagas na rede pública, cabe ao Estado pagar a internação em hospital privado. Caso o estabelecimento particular não tenha convênio com o SUS, pode cobrar seus preços usuais pelos serviços. Esse foi o ent… Source: Conjur
Veja maisÉ inconstitucional impor tributo a concessionárias de energia elétrica pelo uso de espaços públicos dos municípios. Com esse entendimento, já fixado em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul barrou cobrança de taxa anual no estado. Qu… Source: Conjur
Veja mais* Artigo publicado originalmente na edição desta sexta-feira (30/3) do jornal Correio Braziliense, com o título Falsa Polêmica. A decisão do STF de determinar a prisão do réu após a condenação em segunda instância atende a vários sentimentos da sociedade. O principal deles talvez seja apagar a… Source: Conjur
Veja maisImpedir um menor de idade de embarcar em voo sem documento original, mesmo com cópia autenticada, gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma companhia aérea a indenizar uma passageira em R$15 mil e R$ 1,9 mil, por danos m… Source: Conjur
Veja maisHavendo expressa recomendação médica, planos de saúde não podem se negar a cobrir a reconstrução da mama porque o tumor retirado da paciente não era maligno. Assim entendeu o juiz Márcio Teixeira Laranjo, da 21ª Vara Cível de São Paulo, ao considerar abusiva a atitude de uma operadora. Depois … Source: Conjur
Veja maisUma das inovações trazidas pela última reforma eleitoral foi a possibilidade de utilização do crowdfunding, mais conhecido como “vaquinha digital”, como método de arrecadação para as campanhas políticas. Para se ter uma ideia, estimativas apontam que, apenas em 2017, as ferramentas do segmento mo… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças acaba de fazer uma grande reforma na estrutura administrativa do tribunal, reduzindo o número de secretarias e “extinguindo” cargos dispendiosos de chefia. A medida do novo presidente é inédita na his… Source: Conjur
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