O ex-presidente Lula, preso desde o último sábado (7/4) em cumprimento antecipado de pena, teve seus bens bloqueados pela Justiça Federal de São Paulo por débitos fiscais. Também foram travados valores do Instituto Lula e de sua empresa de palestras, a Lils. O montante bloqueado não foi divulg… Source: Conjur
Veja maisO artigo 479 da CLT, que versa sobre pagamento de multa por quebra de contrato, não é válido para acordos temporários, modalidade regida por norma específica (Lei 6.019/74). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma empresa que dispensou e… Source: Conjur
Veja maisOs ministros do Supremo Tribunal Federal passaram boa parte da sessão desta quarta-feira (11/4) analisando a possibilidade de o relator afetar um Habeas Corpus ao Plenário. E reconheceram essa competência, ainda que pulando a análise da turma de origem. A discussão se deu durante a análise do … Source: Conjur
Veja maisO Senado aprovou na terça-feira (10/4) um projeto de lei que determina ser da Justiça Eleitoral a competência para julgar as disputas internas dos partidos políticos. O PL, que tramitava em regime de urgência, segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta é do senador Romero Jucá (PMDB-R… Source: Conjur
Veja maisO autor de ações de controle abstrato de constitucionalidade, como ADI, ADC e ADPF, não pode desistir do pleito protocolado no Supremo Tribunal Federal, conforme a jurisprudência vigente, disse nesta quarta-feira (11/4) o ministro Celso de Mello. Para ele, a partir do momento em que processos … Source: Conjur
Veja maisSe a Lei 13.506, de 2017, ao dispor sobre o processo administrativo sancionador no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central (BC), instituiu penalidades rigorosas às instituições financeiras e aos seus administradores, o diploma também flexibilizou uma antiga e consolidad… Source: Conjur
Veja maisA banca Paulo Reis Advogados Associados, com sede em Bebedouro (SP), tem um novo consultor jurídico: Marcos Vinício Raiser da Cruz. Com experiência em instituições financeiras, o profissional atuará no escritório de São Paulo. Cruz trabalha há mais de duas décadas com contencioso cível, trabal… Source: Conjur
Veja maisParalisar as atividades é o mesmo que suspender o contrato de trabalho, justificando a falta de pagamento de quem deixou de trabalhar. Por isso, não cabe ao Judiciário criar fundo de greve às custas do empregador. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI… Source: Conjur
Veja maisO Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Independentemente da faixa etária, menores de idade poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais. A decisão, v… Source: Conjur
Veja maisEste texto está sendo escrito na semana subsequente à prisão do ex-presidente Lula, condenado, por crime comum, no primeiro processo que chegou a ser decidido. Foi percorrido um longo trajeto, desde a denúncia do mensalão, em 2004, mas, até o término do julgamento dos processos ainda pendentes, m… Source: Conjur
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