A União tem 30 dias para se manifestar sobre o pedido de Roraima para que a fronteira do estado com a Venezuela seja fechada. A decisão é da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, relatora da ação cível originária de autoria da unidade federativa. Ministra Rosa Weber determinou q… Source: Conjur
Veja maisO jornal Folha de S.Paulo publicou nesta terça-feira (17/4) pesquisa que mostra que 57% dos brasileiros apoiam a prisão antes do trânsito em julgado da sentença. Esse é o mesmo percentual de brasileiros que defendem a pena de morte, também segundo o instituto, em pesquisa feita em novembro de 201… Source: Conjur
Veja maisA arrecadação de tributos e emissão de documentos é um serviço público. Assim, a empresa que faz esse tipo de atividade deve ter imunidade tributária. Esse foi o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a imunidade tributária do Serviço Federal de … Source: Conjur
Veja maisA norma que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade foi anulada. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão se deu na Reclamação 6.275, ajuizada por… Source: Conjur
Veja maisLeio na ConJur que o caos já começou ou simplesmente continua. Pois não é que, na Justiça do Trabalho, uma juíza resolveu usar o “precedente” [sic] do HC 126.292 — que, por maioria, decidiu pela possibilidade (e, lembrem-se, não obrigatoriedade) do cumprimento da pena após condenação de segunda i… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973, que confere prazo em dobro para recorrer às partes… Source: Conjur
Veja maisAs mudanças no pagamento de honorários sucumbenciais trabalhistas só podem ser aplicadas em casos que tiveram início após a reforma da CLT entrar em vigor, o que ocorreu no dia 11 de novembro de 2017. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao … Source: Conjur
Veja maisÉ ilegal formar comissão para análise de fenótipos em concurso público quando essa forma seletiva não está no edital, mesmo que exista previsão de que a declaração social deverá ser atestada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou ato que excluiu um candidato de … Source: Conjur
Veja maisTendo o objetivo de aprimorar os procedimentos relacionados à destituição do poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes, recentemente foi editada a Lei 13.509/2017, que promoveu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), na Consolidação das Leis do Trabalho (De… Source: Conjur
Veja maisA nova Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, prevê a alienação parental no rol das formas de violência a crianças e adolescentes (artigo 4º, II, b), bem como prevê a possibilidade de aplicação de medidas protetivas típicas da Lei Maria da Penha para a proteção da criança e do adolescente vítima e/ou… Source: Conjur
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