A Lei Federal 13.546/17, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro, entra em vigor nesta quinta-feira (19/4), após vacatio legis de 120 dias assinalada em seu artigo 6º, consoante parágrafo 1º do artigo 8º da Lei Complementar 95/98, que rege a matéria[1]. A novel legislação representa mais… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Lei Complementar pernambucana 381/2018, que instituiu o auxílio-saúde para membros do Ministério Público estadual. A lei em questão alterou a Lei Orgânica do MP-PE para pre… Source: Conjur
Veja maisHavendo prova inequívoca de vínculo familiar, é possível a adoção póstuma. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou decisão que havia declarado a impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em razão de o adotante não ter proposto a ação em v… Source: Conjur
Veja maisNos caso de doença relacionada ao trabalho, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da manifestação da doença, e não da extinção do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição do direito de ação de um ex-gerente de produç… Source: Conjur
Veja maisA prisão de 159 suspeitos de integrar a maior milícia do Rio de Janeiro reacendeu a discussão sobre a necessidade de se individualizar condutas para motivar mandados de busca e apreensão, detenções e condenações. Polícia Civil prendeu 159 homens em festa na zona oeste do Rio de Janeiro. Div… Source: Conjur
Veja maisA CLT não fixa prazo para pagar a rescisão de contrato quando isso acontece por motivo de força maior, como a morte do empregado. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia aplicado multa a uma empresa por atraso na prestação rescisória. … Source: Conjur
Veja maisAté a primeira metade do século XX, boa parte dos Estados nacionais rechaçava o controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário. No geral, a jurisdição constitucional era considerada extremamente antidemocrática e, especialmente na Europa, contrária à noção predominante de supremac… Source: Conjur
Veja maisO advogado Hermano Barbosa, sócio do escritório Barbosa, Müssnich, Aragão, foi nomeado coordenador da Comissão de Tributação e Finanças da Câmara de Comércio e Indústria França-Brasil, no Rio de Janeiro. A comissão promove a análise e discussão de temas tributários e financeiros, bem como prá… Source: Conjur
Veja maisO hospital tem o dever de indenizar um paciente que foi vítima de erro médico, caso seja comprovada a culpa do profissional. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um hospital e um médico ao pagamento de R$ 10 mil para paciente que teve um fio de… Source:…
Veja maisMorreu na noite desta quarta-feira (18/4) o advogado Felipe Caldeira, vítima de infarto. O velório será nesta quinta-feira (19/4), a partir das 13h no Cemitério São João Batista, Rio de Janeiro. O enterro está previsto para as 15h. OAB-RJ dará o nome de Caldeira a sala de convivência da nova… Source: Conjur
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