O atestado de vacinação obrigatória é requisito para a concessão do salário-família. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso de uma empresa do setor frigorífico e excluiu a condenação para conceder o benefício. O artigo 67 da Lei 8.213/91, que di… Source: Conjur
Veja maisO presente artigo pretende chamar a atenção das empresas para a importância no trato de questões atinentes à classificação fiscal de mercadorias. Não nos propomos, neste momento, a esclarecer a correta metodologia de classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, com base nas reg… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 622 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro é de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ª Turma. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não incide a causa de aumento de pena prevista no a… Source: Conjur
Veja maisA mera retenção da carteira de trabalho, por si só, não gera indenização por danos morais. Esse é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que julgou procedente recurso ordinário de uma empresa para excluir a condenação por danos morais em decorrência de retenção… Source: Conjur
Veja maisA Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça implantou no Brasil a chamada Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses. Tal política caracterizou-se, sobretudo, pela inclusão e fomento dos meios consensuais de solução de disputas, especialmente a mediaç… Source: Conjur
Veja maisInegável que, tanto ou mais do que a elevada carga tributária, a insegurança jurídica é um dos males do sistema tributário brasileiro que mais angustiam os contribuintes, mais afastam investimentos no país e que mais servem de obstáculo a que os entes políticos tributantes possam se planejar com … Source: Conjur
Veja maisServidores expostos habitual e permanentemente a agentes agressivos devem ter jornada de trabalho reduzida. Com este entendimento, a 8ª Vara Federal Cível de São Paulo julgou procedente o pedido de redução da carga horária de trabalho de uma funcionária do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nuc… Source: Conjur
Veja maisO governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados e dos municípios. A Lei 13.303/201… Source: Conjur
Veja maisA legalidade de se condicionar incentivos fiscais à autorização da Câmara Legislativa local deve ser analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Edson Fachin, que se baseou no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.929… Source: Conjur
Veja maisO advogado da União Sérgio Eduardo de Freitas Tapety é o novo procurador-geral da União. Ele assume no lugar de Izabel Vichon Nogueira de Andrade. A troca de comando foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/4). Membro da AGU desde 2000, Sérgio Tapety foi nomeado procur… Source: Conjur
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