Nenhuma lei pode restringir o acesso à Justiça, como faz a norma que criou o “Refis da Crise” ao exigir que empresas em recuperação judicial desistam de quaisquer ações ou recursos contestando o valor de suas dívidas com a Fazenda Nacional, para que possam parcelar o valor devido. Assim entendeu … Source: Conjur
Veja maisUma empresa não pode sofrer sanção por descumprir a cota de contratação de pessoas deficientes se comprovar que fez todos os esforços para atender a lei. Com esse entendimento, a 5ª turma do TST barrou ação do Ministério Público do Trabalho contra uma empresa do setor de agronegócio que não cumpr… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (27/4) a edição 102 do Jurisprudência em Teses, com o tema “Estatuto do Desarmamento – I”. A publicação reúne duas novas teses. A primeira delas estabelece que não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de … Source: Conjur
Veja maisNo Rio de Janeiro, em 41% das prisões por tráfico de drogas, o acusado também respondia por associação ao tráfico. A média nacional é de 12%. Isso se deve, principalmente, ao fato de a Justiça considerar que quem mora em favela é automaticamente ligado à facção que a comanda. Os dados são de leva… Source:…
Veja maisA JBS USA nomeou, nesta quarta-feira (25/4), Lance Kotschwar como diretor de Ética e Compliance. O executivo será responsável por supervisionar as políticas e programas globais de compliance da JBS nas operações nos Estados Unidos, no Canadá, no México, na Europa, na Austrália e na Nova Zelândia…. Source: Conjur
Veja maisSe o Ministério da Educação permite que o conhecimento jurídico seja ensinado de forma técnica, não cabe ao Judiciário intervir na medida, mesmo com prós e contras ao mercado de trabalho e à sociedade. Assim entendeu a desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da… Source: Conjur
Veja maisPor considerar a existência de interesse institucional, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, aceitou o ingresso de três institutos de advogados como terceiros interessados na ação do PCdoB que pede a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e a… Source: Conjur
Veja maisPor entender que não existem elementos suficientes que justifiquem a prisão preventiva, o desembargador Nino Toldo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu soltar a presidente da Graudal Investimentos, Fernanda Lima, e o diretor de operações da corretora e marido dela, Gabriel Gouvea. … Source: Conjur
Veja maisApós consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o Conselho Nacional de Justiça reafirmou a obrigatoriedade de os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, diante da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Enq… Source: Conjur
Veja maisAo aprovar parcialmente as alterações no estatuto do Partido Novo (Novo), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu excluir dispositivos que instituíam comissões prévias de seleção de candidatos para as eleições. Os ministros consideraram que tais regras restringem a liberdade de escolha … Source: Conjur
Veja mais