Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não ter ace… Source: Conjur
Veja maisO Judiciário não pode impor que uma operadora de plano de saúde pratique infração de natureza sanitária, sob o risco de ferir o princípio da legalidade previsto pela Constituição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou uma mulher ressarcir a Seguros Unimed pela i… Source: Conjur
Veja maisAs delegacias da capital paulista acabaram com o uso do papel nos termos circunstanciados — registros policiais quando ocorrências são consideradas de menor potencial ofensivo. Desde o início de maio, esses casos passaram a tramitar eletronicamente, com remessa direta pelo meio digital entre as r… Source: Conjur
Veja maisMacbeth é tragédia de William Shakespeare que data provavelmente de 1606. É uma peça maldita, lembrada por muitas superstições, e recorrentemente adaptada para o cinema. No teatro, algumas representações de Macbeth foram marcadas por acidentes e apreensões. Há notícias de assassinatos ocorridos e… Source: Conjur
Veja maisO Brasil ainda é marcado pela cultura de que é preciso um carimbo do Judiciário para que uma questão se dê por resolvida. Por isso, para que os métodos extrajudiciais se tornem realidade, é preciso que se mude a cultura jurídica do país. É o que defende José Roberto Neves Amorim, desembargador… Source: Conjur
Veja maisQuando determinada função tem a nomenclatura alterada, a mudança não pode acabar com benefício do trabalhador. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma instituição financeira incorpore nas verbas de um ex-funcionário parcela extinta depois de novo plano de … Source: Conjur
Veja maisÉ de conhecimento geral que a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, gerou uma série de controvérsias desde a apresentação do seu projeto na Câmara dos Deputados. E não foi por acaso. O novo marco legal, que despertou ódios e paixões, trouxe à luz diversos temas polêmicos, como: tra… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou queixa-crime à Polícia Federal em que denuncia a venda de carteiras da OAB no Mercado Livre. A autoria da postagem no site é desconhecida, mas a entidade incluiu imagem em que o documento é vendido por R$ 1 mil e a entrega deve ser co……
Veja maisCrime cometido por militar contra militar estando os envolvidos fora de atividade é de competência da Justiça Comum. Com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que consolida esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus para declarar a incompetência da Justiça Mil… Source: Conjur
Veja maisO empregado em desvio de função tem direito a todas as parcelas salariais devidas ao ocupante do cargo para o qual foi desviado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um funcionário da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Ce… Source: Conjur
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