1. Introdução No julgamento do MS 24.631-6, o Supremo Tribunal Federal inseriu novo critério nos debates sobre a responsabilidade do advogado público por ato profissional nos casos de dano ao erário. Trata-se da distinção entre os atos meramente opinativos e os atos que, por exigência legal, dep… Source: Conjur
Veja maisA falta de quórum em tribunal para proferir decisão administrativa por maioria absoluta autoriza o Conselho Nacional de Justiça a avocar o procedimento administrativo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, manteve decisão do CNJ que determinou a aposentadoria… Source: Conjur
Veja maisBanco não pode reduzir o salário de funcionário ao rebaixar o nível da agência onde ele trabalha. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu ao gerente-geral de uma agência da Caixa Econômica Federal o pagamento das diferenças entre os pisos salariais a que teve di… Source: Conjur
Veja maisA possibilidade de se fazer o processo de usucapião diretamente nos cartórios foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Com a mudança, haverá uma grande redução no prazo de tramitação, que chegava a três anos nos casos mais simples. A usucapião é o direito à propriedade de um be… Source: Conjur
Veja maisNo final de abril, foi aprovada a Lei 13.655/2018, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dispõe sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. Desde que foi aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto que resultou nessa lei v… Source: Conjur
Veja maisApós 23 anos no Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, o tributarista Igor Mauler Santiago abriu seu próprio escritório: o Mauler Advogados. A banca, comandada pelo colunista da ConJur, nasce com oito advogados e unidades em São Paulo e Brasília. O escritório paulistano fica na … Source: Conjur
Veja maisO governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, questionou a constitucionalidade de norma que confere independência administrativa ao Ministério Público de Contas catarinense. Ele contesta no Supremo Tribunal Federal a expressão “e administrativa”, contida no artigo 107 da Lei Orgânica do … Source: Conjur
Veja maisA Light foi a empresa mais processada pelos consumidores nos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em abril. A concessionária de energia somou 6.429 novas ações, praticamente o triplo da segunda colocada, a BCP (dona da Claro, ATL – Algar, ATL, Telecom Leste), com 2.1… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a condenação do dono de um canal no YouTube por usar as redes sociais para ensinar como ter acesso ilegal a TV por assinatura. Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial negou recurso e manteve sentença que condenou o réu e… Source: Conjur
Veja mais“Você gostará de saber que nenhum desastre sucedeu ao iniciar-se um empreendimento que você olhava com tantos maus pressentimentos.” São essas palavras que abrem Frankenstein, de Mary Shelley. Na obra, é bem sabido, o jovem cientista, Victor Frankenstein, cria, na falta de outra palavra, um mo… Source: Conjur
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