A defesa do empresário Raul Schmidt reafirmou que é inviável sua extradição de Portugal para o Brasil, ao contrário do que vem defendendo o governo brasileiro. O empresário estava preso desde abril, mas foi posto em liberdade no último dia 3, após a concessão de HC pela Justiça portuguesa. Se… Source: Conjur
Veja maisOs vencimentos, salários e remunerações, em virtude de seu caráter alimentar, são impenhoráveis, exceto nos casos de penhora para pagamento de pensão alimentícia. Seguindo esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de penho… Source: Conjur
Veja maisA imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou profissionais que atuem no processo. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma d… Source: Conjur
Veja mais*Artigo originalmente publicado na edição do dia 12 de maio do jornal O Estado de S. Paulo, com o título “Em defesa do positivismo jurídico” Não é necessário frequentarmos faculdades de Direito para nos darmos conta de que quem faz as leis é o Legislativo e quem as aplica são os juízes. Em nos… Source:…
Veja maisLei que obriga a prefeitura a divulgar lista de espera em consultas e exames médicos, proposta pelo Poder Legislativo municipal, não fere o princípio da separação dos Poderes nem retira ou afeta as atribuições e prerrogativas legais do prefeito. Logo, o seu conteúdo legal não viola preceitos cons… Source: Conjur
Veja maisO desembaraço aduaneiro, por ser serviço público essencial, não pode ser paralisado em face de movimento grevista. Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao manter sentença que obrigou a Receita Federal a fazer o desembaraço aduaneiro de produtos … Source: Conjur
Veja maisA certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão d… Source: Conjur
Veja maisIndício é a circunstância indicativa de que um fato existe, existiu, ou existirá. Nuvens escuras e carregadas são indícios de chuva. Um galo cantando é indício que vai amanhecer. Entrada de vento sul é indício de frio. A probabilidade da indicação, ou sinalização, é variável, e daí cogitar-se de … Source: Conjur
Veja maisOcupantes de cargos de confiança também têm direito a receber em dobro se trabalharem em fins de semana e feriados. Foi o que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito de consultor de empresa de Recife. O pedido havia sido negado pelo primeiro grau e pelo Tri… Source: Conjur
Veja maisPor não resolver um defeito no prazo legal de 30 dias, a Ford terá que devolver a um cliente o valor pago pelo veículo. Porém, não deve indenizá-lo pelo ocorrido. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O prazo para a correção do vício — sob pena de substituição do produto,…
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