Quando esgotados todos os meios capazes de fazer um devedor pagar dívida, é possível relativizar a legislação e penhorar determinados benefícios. Com esse entendimento, um juiz da 5ª Vara Cível de Santos (SP) autorizou bloqueio de 20% no valor de pensão por morte recebida por uma viúva, para paga… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desde fevereiro, não quer ver a Justiça Eleitoral combatendo as fake news. Segundo ele, a autofiscalização dos candidatos e a participação dos eleitores garantirão a boa atuação da corte durante a… Source: Conjur
Veja maisContrabandear 500 maços de cigarros do Paraguai não traz perigo social nem se reveste de alto grau de reprovabilidade. Mesmo que represente periculosidade mínima, é conduta que, quando muito, poderia causar dano inexpressivo ou nulo à saúde pública. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regio… Source: Conjur
Veja maisQuando a Justiça declara um réu incapaz e o encaminha para tratamento ambulatorial, não há motivo para interná-lo em hospital de custódia sem laudo que aponte perigo e recomende a substituição. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná revogou a internação de um… Source: Conjur
Veja maisO contrato social é poderosíssima construção conceitual e institucional da tradição ocidental. Muita gente acredita nessa representação da sociedade. Com diferenças de pormenor, a ideia de contrato social justificaria que abdicássemos de nossa liberdade originária, em troca da segurança que a vid… Source: Conjur
Veja maisA tendência do ser humano é sempre colocar no outro a culpa de suas mazelas, de seus erros. É muito mais cômodo e fácil atribuir ao outro a culpa pelo fim de uma relação, pois assim não nos responsabilizamos pelos nossos atos. O Direito por muito tempo endossou essa desresponsabilização do suj… Source: Conjur
Veja maisRegistrar um município em cadastros de inadimplentes da União sem ter sido efetuado o julgamento da prestação de contas anual no Tribunal de Contas do Estado caracteriza ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo. Foi com este entendimento que o… Source: Conjur
Veja maisEstá na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (17/5) a continuidade do julgamento do caso do Funrural de empregadores rurais. São oito embargos de declaração relativos ao tributo, espécie de contribuição previdenciária específica para o trabalhador rural. O setor produt… Source: Conjur
Veja maisA defesa do ex-presidente Lula enviou, na terça-feira (15/5), parecer favorável à sua participação em sabatinas em ação aberta por veículos de comunicação na 12ª Vara Federal de Curitiba. Segundo o documento, Lula é pré-candidato à Presidência da República e deve seguir os mesmos procedimentos ad… Source: Conjur
Veja maisNa madrugada do dia 5 de abril, consumou-se o tão falado julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal, aqui denominado de “caso Lula”. Nessa ocasião, como amplamente divulgado, a corte suprema manteve seu posicionamento firmado em 17 de fev… Source: Conjur
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