Diante da grande divulgação que foi feita em relação a um acórdão que atribuiu pensão previdenciária para uma amante, neste artigo resolvi esclarecer de uma vez por todas que esse tipo de decisão é passível de recurso e que a corte superior que o julgará tem pensamento uniforme em não atribuir di… Source: Conjur
Veja maisMesmo com uma liminar do Tribunal Superior do Trabalho classificando a greve anunciada pelos petroleiros como ilegal, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) anunciou que a paralisação de 72 horas teve início nesta quarta-feira (30/5). Os petroleiros afirmam que o movimento é uma reação à polí… Source: Conjur
Veja maisEmbora não se exija fundamentação exaustiva quando o juízo afasta argumentos de resposta à acusação, é necessário que o ato seja minimamente motivado, permitindo ao acusado conhecer os elementos que levaram o juiz a decidir pelo prosseguimento da ação penal. Assim entendeu o ministro Antonio S… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Justiça do Amazonas mandou ouvir representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e da Defensoria Pública em ação que discute a competência para julgar falha no abastecimento de água. No fim de agosto de 2017, a corte admitiu Incidente de Resolução de Demand… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedentes fundamentais em matéria de Direito Tributário Sancionador e de Direito Penal Tributário, com evidente ênfase na aplicação das garantias da presunção de inocência, da culpabilidade e da de adequação entre tipo penal e realidade fática… Source: Conjur
Veja maisSe uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite legal, sem indícios de simulação, o planejamento tributário deve ser considerado lícito. Assim entendeu a 1ª Turma da 4ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao reconhecer a possibilida… Source: Conjur
Veja maisInstituições de ensino têm dever de vigilância dentro do estabelecimento escolar e são obrigada a zelar pela integridade de seus alunos. Assim entendeu a juíza Marcia Correia Hollanda, da 47ª Vara Cível da capital fluminense, ao determinar que um colégio privado indenize os pais de um aluno em R$… Source: Conjur
Veja maisA lei europeia sobre proteção de dados (conhecida como GDPR, na sigla em inglês) está em vigor há poucos dias e já motivou denúncias contra Facebook e Google no continente. Na segunda-feira (28/5), o austríaco Max Schrems, fundador da ONG Europa vc Facebook, apresentou denúncias contra as duas em… Source: Conjur
Veja maisO consumidor é vulnerável por presunção constitucional absoluta, conforme o artigo 5º, LV da Constituição Federal. Essa vulnerabilidade, segundo a doutrina, classifica-se em técnica, econômica e jurídica. É técnica porque o fornecedor detém as informações dos produtos e dos serviços que coloca no… Source: Conjur
Veja maisO conselheiro Valter Shuenquener, do Conselho Nacional do Ministério Público, apresentou proposta de emenda regimental para reconhecer oficialmente a competência do Plenário do CNMP para afastar a aplicação de atos administrativos fundamentados em leis contrárias à Constituição Federal. Segund… Source: Conjur
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