Criar leis inteligentes, não só é um dever de um Estado democrático, como uma imposição do bom senso. Estamos caminhando na direção de criar um Estado policialesco, em que o cidadão não é servido pelo Estado e sim serve ao mesmo. O Estado vem cada vez mais enxergando seus patrícios como potencia… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Recursos da 11ª Região, que engloba partes dos estados da Flórida, Geórgia e Alabama, decidiu que os agentes da patrulha de fronteira podem fazer buscas forenses em dispositivos eletrônicos, como smartphones, laptops e tablets, sem mandado judicial e até mesmo sem uma “suspeita razo… Source: Conjur
Veja maisO Ministério da Justiça publicou, na sexta-feira (1/6), uma portaria que cria a Rede Nacional de Fiscalização, que tem o objetivo de acompanhar os descontos no preço do diesel em postos de combustível. A medida visa garantir o repasse à população dos R$ 0,46 a menos no preço do litro do combustív… Source: Conjur
Veja maisPara que um estabelecimento seja fechado, com proibição de venda de bebidas alcoólicas ou não, deve-se respeitar o devido processo legal. Essa medida administrativa somente pode ser usada como última opção, após a concessão de prazo razoável — não menor que seis meses — para que o endereço possa … Source: Conjur
Veja maisA procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal que o inquérito que investiga doações eleitorais não contabilizadas para campanhas do senador José Serra (PSDB-SP) seja enviado para a primeira instância da Justiça Federal, em São Paulo. O pedido será analisado pel… Source: Conjur
Veja maisEm 17 de julho de 2013, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade impedindo a criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais, previstos na Emenda Constitucional 73. Com a sua aposentadoria, o processo foi redistribuído ao… Source: Conjur
Veja maisEm tempos de crise o Direito parece fenecer. Constituições, códigos, estatutos e jurisprudências parecem apenas esbravejar ante a realidade dos fatos. Em tempos de crise, o Direito vai bem apenas no imaginário dos juristas, que “(…) vivem um paradoxo: (…) cotidiano está marcado pelo contradit… Source: Conjur
Veja maisFundada há apenas 12 anos e ainda não suficientemente equipada para cumprir sua função institucional, a Defensoria Pública de São Paulo deixou de ser considerada uma concorrente da advocacia pela classe e demais órgãos do Judiciário para se transformar em parceira estratégica de pautas como acess… Source: Conjur
Veja maisA Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) defendeu, na 107ª Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, que a reforma trabalhista tolhe a autonomia da magistratura. O ponto atacado foi a exigência de aplicação li… Source: Conjur
Veja maisO estado de Minas Gerais, exercendo a competência que lhe confere a Constituição da República, e com base na Resolução 9 de 1992 do Senado Federal[1], editou a Lei 14.941 de 29 de dezembro de 2003, que institui e regula o ITCD, bem como o Decreto 43.981/05. Desde a sua edição, a lei sofreu divers……
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